Nossa Cidade
Prefeitura estuda implementação da Lei das Micro e Pequenas empresas no município
Expectativa do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Hortolândia é que a medida incentive a legalização dos que trabalham no mercado informal
Integrantes do CDEH (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Hortolândia) aprovaram, na tarde desta quinta-feira (15/08), a implementação, no município, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME (Microempresas) e às EPP (Empresas de Pequeno Porte) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O tema é objeto de estudo da Prefeitura, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo.
Em até 15 dias, a minuta será encaminhada às secretarias de Finanças e Assuntos Jurídicos, antes de ser submetida ao prefeito Antonio Meira e à Câmara Municipal. Durante a quarta reunião do colegiado, neste ano, foi apresentado um estudo do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) sobre os principais aspectos da lei, bem como as consequências desta medida nos 100 municípios paulistas onde já foi implantada. A Lei já é realidade em cidades como Amparo, Artur Nogueira, Barretos, Bauru, Capivari, Franca, Itatiba, Jaguariúna, Jundiaí, Sorocaba e Várzea Paulista.
Um dos benefícios previstos na Lei é a criação de cadastro simplificado para a abertura, alterações contratuais e o fechamento das empresas. A formalização facilita, também, a concessão de crédito e a possibilidade de participação em licitações públicas, mediante a formação de consórcios. Na esfera municipal, a implantação da lei costuma ter no receio de renúncia fiscal, isto é, a perda de arrecadação, um dos entraves à implantação. No entanto, ao contrário do que se imagina, estudos feitos pela Assessoria de Políticas Públicas do Sebrae/SP, em parceria com o Observatório das MPEs e dados fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, mostram que, em 84% dos municípios paulistas que regulamentaram a Lei Geral, houve ganho de arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços), após a entrada em vigor do Simples Nacional. A informação foi publicada na 2ª edição revisada do Guia do Prefeito Empreendedor, do Sebrae/SP, que mostra “Como e por que implantar a Lei Geral Municipal”.
Outros dados do Sebrae/SP mostram que as MPEs representam cerca de 67% da mão de obra ocupada, 50% dos postos de trabalho com carteira assinada, 20% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional e 99% do total das empresas brasileiras. São aproximadamente 6,1 milhões de empresas e mais 2,6 milhões de MEIs (Microempreendedores Individuais) em todo o Brasil. A Administração não dispõe de informações sobre o número de micro e pequenos empreendedores no município. Os dados mais atuais, associados ao tema, são da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), de 2008, que revelam a existência de oito mil informais em Hortolândia.
Para o secretário Dimas Pádua, a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Hortolândia, além de abrir para elas a porta do crédito, demandará por parte do poder público uma tarefa educativa, a fim de que haja crescimento com inclusão. “Temos aí uma grande possibilidade de tirar estas pessoas da informalidade, numa maior proporção, para que possam participar do mercado”, afirmou.
A reunião mensal do conselho, presidida pelo secretário de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, Dimas Correa Pádua, contou com representantes da Câmara Municipal, ACIAH (Associação Comercial e Industrial de Hortolândia) e Prefeitura, por meio das Secretarias de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, Meio Ambiente e Planejamento Urbano.
Confira abaixo os principais benefícios previstos na Lei Geral das MPE:
a) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias;
b) desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária;
c) dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
d) simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE;
e) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado;
f) preferência nas compras públicas;
g) estímulo à inovação tecnológica;
h) incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de negócios;
i) incentivo à formação de consórcios para acesso a serviços de segurança e medicina do trabalho;
j) regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua formalização;
l) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.
FONTE: Sebrae (http://app.pr.sebrae.com.br/leigeralnacional/ConteudoDinamico.do)
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3ª Feirinha Pet em Hortolândia acontece amanhã, com adoções gratuitas: saiba endereço e horário do evento
Amanhã (20), acontecerá a 3ª Feirinha Pet, novamente no estacionamento do Shopping Hortolândia, a partir das 10h. Lembrando que o endereço do evento é: Rua José Camilo de Camargo, 5, no Remanso Campineiro.
Mais detalhes sobre a 3ª Feirinha Pet de Hortolândia
Pessoas que desejam adotar filhotes de cães e gatos de maneira gratuita, pode ir até o local citado acima. Todos os animais disponíveis para adoção já foram vacinados e vermifugados, estando prontos para encontrar um novo lar.
Além disso, quando atingirem a idade adequada, poderão ser castrados e microchipados gratuitamente pela Prefeitura. Os futuros tutores precisarão levar consigo documentos como:
- RG (Registro Geral),
- CPF (Cadastro de Pessoa Física) e,
- comprovante de residência atualizado.
Além disso, será necessário providenciar uma caixa de transporte para gatos, bem como coleira e guia para cães. A iniciativa visa promover a conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais de estimação, além de oferecer uma oportunidade para que esses animais encontrem um lar amoroso e acolhedor.
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Inscrições abertas para a 10ª Gincana da Melhor Idade em Hortolândia
O CCMI (Centro de Convivência da Melhor Idade) do Remanso Campineiro, em Hortolândia, deu início, nesta semana, às inscrições para a 10ª Gincana da Melhor Idade.
Destinada a idosos moradores de Hortolândia com 60 anos ou mais, a atividade será realizada entre os dias 21 e 24 de maio, como parte das comemorações do aniversário de 33 anos da cidade.
Inscreva-se na 10ª Gincana da Melhor Idade em Hortolândia
Para se inscrever, os interessados devem comparecer à sede do CCMI Remanso, situada na Rua Euclides Pires de Assis, 200, no Remanso Campineiro, munidos de documento de identidade e comprovante de endereço.
As inscrições serão recebidas até o dia 25 de abril. Os idosos atendidos pelos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) também podem efetuar as inscrições nas unidades onde são atendidos.
Segundo a coordenação do CCMI Remanso, os desafios da gincana deste ano estão em fase de elaboração. Cerca de 90 idosos da cidade já se inscreveram para participar do evento. Além de estimular a prática de exercícios físicos e cuidados com a saúde, a Gincana da Melhor Idade promove a integração entre os participantes, sendo muitas vezes o primeiro contato de alguns idosos com o CCMI.
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Campanha do Agasalho 2024: confira os pontos oficiais para doação em Hortolândia
O Fundo Social de Solidariedade de Hortolândia, vinculado à Secretaria de Governo, deu início nesta quinta-feira (18/04) à 4ª edição da Campanha do Agasalho.
O lançamento ocorreu na sede do FunSol, localizada no Jardim Santana, e contou com a presença de autoridades municipais, incluindo o prefeito de Hortolândia, a presidente do FunSol, Maria dos Anjos e outros.
A campanha terá mais de 60 pontos oficiais de coleta, distribuídos entre prédios públicos e estabelecimentos comerciais da cidade. Idealizada pelo Fundo Social, a iniciativa visa atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente durante os meses mais frios do ano.
Pontos oficiais para doação da Campanha do Agasalho 2024
Qualquer pessoa pode colaborar com a Campanha do Agasalho. Para tanto, basta comparecer a um dos pontos oficiais de coleta listados abaixo:
- Fundo Social de Solidariedade – Rua José Athanázio Bueno, 260, Jd. Santana, Hortolândia – SP
- WICKBOLD – Av. da Emancipação, 4000 – Jardim Santo Antonio, Hortolândia – SP.
- DELL COMPUTADORES – Av. da Emancipação, 5000 -Terras de Santo Antônio, Hortolândia – SP.
- SYNCREON – Av. da Emancipação, 5000 – Terras de Santo Antônio, Hortolândia – SP.
- E.M.S INDÚSTRIA FARMACÊUTICA – Nicole -Rod. Jornalista Francisco Aguirre Proença, KM 08, Bairro Chácara Assay – Hortolândia / SP.
- ETEC- ESCOLA TÉCNICA HORTOL NDIA – R. Cap. Lorival Mey, 750 – Jardim Santana – Hortolândia/SP.
- VILA FLORA HORTOL NDIA – Rosangela – Rua Joaquim Marcelino Leite, 425 – Jardim Interlagos, Hortolândia-SP.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOL NDIA – R. José Cláudio Alves dos Santos, 585 – Lot. Remanso Campineiro, Hortolândia – SP
- C MARA MUNICIPAL DE HORTOL NDIA – Rua Joseph Paul Julien Burlandy, 250 – Parque Gabriel – Hortolândia.
- UBS – JARDIM AMANDA – Av. Brasil, 800 – Jardim Amanda II, Hortolândia – SP.
- UBS – TAQUARA BRANCA – Rua Onze De Agosto, 25, Taquara Branca, Hortolândia –SP.
- UBS – JARDIM ADELAIDE – Rua Osmar Antonio Meira – 300, CEP: 13185305 – Hortolândia
- CENTRO DE CONVIVÊNCIA MELHOR IDADE – Rua Euclídes Píres de Assis, 200 – Remanso Campineiro, Hortolândia.
- CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE – R. Di Cavalcanti – Amanda.
- CENTRO DE FORMAÇÃO PAULO FREIRE – R. Antônio Bernardes – Lot. Remanso Campineiro, Hortolândia.
- CONDOMINIO GOLDEN PARK – Av. Santana, 1990 – Jd. Golden Park Hortolândia – SP.
- CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO – UNASP – Marcel – Rua Pastor Hugo Gegembauer, 265 – Parque Ortolândia, Hortolândia.
- ARMAZÉM DO ESTUDANTE – Henrique – R. Luís Camilo de Camargo, 920 – Lot. Remanso Campineiro, Hortolândia – SP.
- CLÍNICA ODONTOLÓGICA RA – R. Circular do Sítio de Recreio II, 289 – Jardim Santa Izabel, Hortolândia – SP, 13185-530.
- PRESÍDIO ATALIBA NOGUEIRA – Rodovia Campinas-Monte Mor (Sp-101) Vila Boa Vista – 13064180.
- SOLVEN – Ester/Suzane – R. Prof. Abigail Alves Pires, 301, Ch. Nova Boa Vista – Hortolândia, SP.
- SAFETLINE – Valéria – Rod. Jornalista Francisco Aguirre Proença (SP 101) km 13,2, Chácaras Assay, 13.188-900 – Hortolândia – SP
- GREEN PARK HORTOL NDIA – R. Beatriz Allievi – Jardim Santa Rita de Cassia, Hortolândia.
- CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE HORTOL NDIA -Rodovia Campinas/Monte Mor Km 5 – Jardim Novo Angulo.
- POSTO JONELLUS (SANTA IZABEL) – Rua Antônio Fernandes Leite, 756, Jardim Santa Izabel, Hortolândia – SP, CEP: 13185-230.
- POSTO JONELLUS (SÃO BENTO) – Rua Nara Leão, 381, Jardim São Bento – Hortolândia, SP.
- PATRUS TRANSPORTE – Rua Pérola nº 200, Jardim Santa Esmeralda – Hortolândia – SP.
- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, CAMPUS HORTOL NDIA – Av. Thereza Ana Cecon Breda, 1896 – Vila São Pedro, Hortolândia.
- COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (PARQUE GABRIEL) – AV. Olivio Franchesquine,1015 – Parque Gabriel – Hortolândia /SP.
- UBS CAMPOS VERDES – R. Confibra, 155 – Jardim Campos Verdes, Hortolândia – SP.
- ACADEMIA MALIBU JARDIM ADELAIDE – R. Eleusina Batista Silva, 224 – Jardim Adelaide, Hortolândia.
- XPRIME ACADEMIA – R. Líbero Badaró, 391 – Jardim do Bosque, Hortolândia – SP.
- ACADEMIA SMART FIT – R. José Camilo de Camargo, 05 – Lot. Remanso Campineiro, Hortolândia – SP.
- FLYNOW ACADEMIA – Av. Thereza Ana Cecon Breda, 1380 – Vila Real, Hortolândia – SP.
- SESI -R. Antonia Mancini Pinelli, 401 – Vila Sao Francisco, Hortolândia – SP.
- ARENA ATACADO – Av. Santana, 1100 – Jardim Amanda I, Hortolândia – SP
- GOODBOM SUPERMERCADOS- Av. da Emancipação, 1550 – Jardim do Bosque, Hortolândia – SP.
- SUPERMERCADOS SÃO VICENTE – R. Orestes Denadai, 5 – Jardim das Paineiras, Hortolândia – SP.
- PENITENCIÁRIA 2 DE HORTOL NDIA – Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, s/n, Km 5 – Jardim Novo Angulo, Campinas – SP.
- TECNOPERFIL – Estrada Municipal Sabina Baptista de Camargo, 2945 – Jardim Novo Angulo, Hortolândia – SP, 13185-185.
- SAVEGNAGO SUPERMERCADOS- R. Luís Camilo de Camargo, 332 – Vila Sao Francisco, Hortolândia – SP, 13184-222.
- ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL- Av. Francisco Riberas Pampliega, 35 – Jardim Nova Europa, Hortolândia – SP.
- PLENA CURSOS – R. Orlando Pavan, 217 – Jardim Rosolem, Hortolândia – SP.
- CRÁS JD. AMANDA- Av. Tarsila do Amaral, 540 – Jardim Amanda II, Hortolândia – SP, 13188-160
- DRIKOS MEC NICA- R. Anizio Bonfim de Almeida, 54 – Jardim Sumarezinho, Hortolândia – SP, 13185-011
- CAF- Est. Mun. Antônio Nazareno Gomes, s/n – Jardim Nova Europa, Hortolândia – SP, 13184-852
- CAHO- R. Rodrigo Carvalho, 200 – Parque Ortolândia, Hortolândia – SP, 13184-081
- KYNDRYL/IBM- Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença SP101, Km 09 – S/N – Chácaras Assay, Hortolândia – SP, 13186-900
- MALIBU 24HRS- Av. Antônio Zuza Ferreira, 1748, Hortolândia – SP, 13184-210
- Mais Vida Studio de Pilates- R. Almada Negreiros, 556 – Jardim Amanda I, Hortolândia – SP, 13188-010
- GoodBom Supermercados Amanda- Avenida Magal, 1500 – Terra Preta, Monte Mor – SP, 13199-310
- Rosolen Transportes e Turismo Ltda- R. Antônio Fernandes Leite, 1401 – Nucleo Santa Isabel, Hortolândia – SP, 13185-230
- ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA CRISTINA SOUZA LOBO – R. Angra dos Réis, 130 – Jardim Nova Europa, Hortolândia – SP
- MARELLI – Av. da Emancipação, 801 – Jardim Santa Clara do Lago I, Hortolândia – SP, 13184-654
- Greenbrier Maxion – Matheus Estr. Carlos Roberto Prataviera, s/n – Lote 71 – Jardim Nova Europa, Hortolândia – SP, 13184-889
- ANHANGUERA – R. Zacarias Costa Camargo, 65 – Lot. Remanso Campineiro, Hortolândia – SP, 13184-280
- IGREJA N.S APARECIDA – R. Benedito Cândido dos Réis, 156 – Jardim Campos Verdes, Hortolândia – SP, 13186-180
- ASSAÍ – R. Luís Camilo de Camargo, 1015 – Lot. Remanso Campineiro, Hortolândia – SP, 13184-420
- SCAP CENTER – : R. Ricardo Orlando Tim, 19 – Jardim Ricardo, Hortolândia – SP, 13185-521
- SUPERMERCADO MORETI – Av. João Coelho, 361 – Chácaras Fazenda Coelho, Hortolândia – SP, 13185-501
- SKY FIT ACADEMIA – R. Caetano Basso, 170 – Vila Sao Francisco, Hortolândia – SP, 13184-212
- IGREJA METODISTA – R. Serra Canastra, 326 – Jardim Everest, Hortolândia
- COLÉGIO ALTERNATIVO – Av. Princesa Isabel, 403 – Jardim Amanda I, Hortolândia – SP, 13188-021
- COLÉGIO CLEMENTE PAVAN – R. Benedito Leite, 180 – Jardim Santa Izabel, Hortolândia – SP, 13185-280
- IGREJA EVANGELHO QUADRANGULAR – Av. Brasil, 620 – Jardim Amanda I, Hortolândia – SP, 13188-252
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