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Abrasel Regional Campinas estuda ir à justiça contra Lei estadual que obriga setor a dar água gratuita

Publicado

8 meses ago

13 de setembro de 2023

O Governador de São Paulo Tarcísio Freitas sancionou nesta quarta-feira (13() a Lei estadual que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares, a servir, de forma gratuita, aos seus clientes, água potável filtrada à vontade aos clientes.

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Regional Campinas, que representa associados em mais de 40 municípios do Interior de São Paulo, não é contra oferecer água aos seus clientes, mas sim contra a obrigatoriedade imposta por lei estadual.

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A entidade Regional Campinas está estudando junto ao departamento jurídico a possibilidade de entrar com uma ação judicial pedindo a ilegalidade da lei, entendendo que já existe jurisprudência sobre o assunto, relativa à cidade de São Paulo, que foi considerada inconstitucional.

Por fim, a Abrasel Regional Campinas entende que fornecer água gratuitamente, através de imposição por lei, é um custo a mais a ser repassados para os estabelecimentos, que ainda veem sofrendo e pagando os prejuízos causados pela pandemia.