Projeto será votado na primeira sessão ordinária após final do recesso parlamentar
Os vereadores de Hortolândia retomam as sessões ordinárias, para o segundo semestre do ano, nessa terça-feira, dia 6. Em pauta, na primeira sessão, está o Projeto de Lei de autoria do vereador Jair Padovani (PSDB), que disciplina o descarte de medicamentos vencidos. Na primeira sessão do segundo semestre ainda serão apreciados outros três Projetos de Lei, dois do Poder Legislativo e um do Poder Executivo.
O Projeto nº 65/2013, do vereador Jair Padovani (PSDB), propõe sobre a disposição de urnas receptoras para coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres. O objetivo deste Projeto é evitar que medicamentos, cosméticos e outros produtos de saúde sejam descartados erradamente pela população no meio ambiente. Isso, segundo a justificativa do Projeto, pode trazer grandes prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública, principalmente porque ao serem jogados na rede de esgoto, as substâncias liberadas pelos medicamentos nem sempre são separadas da água durante o tratamento, contaminando, assim, o destino final.
“A premissa do Projeto é esvaziar as farmácias domésticas, e impedir a intoxicação medicamentosa – decorrente do uso de remédios sem prescrição médica, ou com validade expirara -, além de prevenir a contaminação da água e do solo que o despejo incorreto de medicamentos pode ocasionar”, completa Padovani na justificativa.
Em seguida será apreciado o Projeto de Lei nº 69/2013, do vereador Edimilson Marcelo Afonso, o Zaca (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no Diário Oficial do Município, do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresas que firmarem contratos, acordos e convênios com a Prefeitura. O objetivo, segundo o vereador na Justificativa, é tornar ainda mais claro os atos praticados pelo Poder Executivo, dando maiores mecanismos de fiscalização e controle sobre os fornecedores que prestam serviços para a Administração.
Já de autoria do Poder Executivo, será apreciado pelos vereadores o Projeto de Lei n° 72/2013 que institui o Plano Municipal de Cultura, cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e dá outras providências.
Por último será apreciado o Projeto de Lei nº 80/2013, de autoria do vereador Régis Bueno (PT), que dispõe sobre Feiras Itinerantes Intermunicipais. O objetivo é regulamentar estes eventos temporários que muitas vezes causam desconforto para os comerciantes locais.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
