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Nova lei do Seguro-Desemprego: regras e direitos do empregado

De acordo com a nova lei nº 7.998/90 (Art. 19), todo trabalhador que recusar um novo emprego sem justificativa, terá o direito ao Seguro-Desemprego cancelado. Esta lei já existia, mas era pouco aplicada devido à falta de um cadastro nacional de empregos. Mas espera-se que ela seja aplicada com mais rigor com o cadastramento dos empregados no Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br).

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Esse sistema tem como critério inicial uma base de dados única, para todo o território coberto por ele, além de envolver diretamente o Sine, SRTEs e a Caixa Econômica Federal. Com o uso deste novo sistema, ao solicitar a entrada no Seguro-Desemprego, automaticamente o trabalhador desempregado terá acesso a todas as vagas de emprego disponíveis no mercado, podendo assim conseguir um novo trabalho mais rapidamente. Caso não haja empregos disponíveis para o trabalhador durante esta primeira etapa, o requerimento para que o mesmo possa receber os seus direitos são enviados normalmente.

O valor do beneficio varia pode variar de acordo com o que está registrado na Carteira de Trabalho. Outra previsão da nova lei do Seguro-Desemprego, é que caso o trabalhador seja encaminhado a um novo emprego e ele não se apresente por três vezes consecutivas, o beneficio também será suspenso e cancelado.

A aplicação dessa nova lei tem como intuito, além de levar novas e rápidas oportunidades aos trabalhadores desempregados, a tentar inibir a ação de pessoas de má fé, que ao saberem do benefício que tem direito, deixam de procurar emprego enquanto podem receber dinheiro do estado sem ter que trabalhar.

Quando o trabalhador pode recusar as vagas de emprego?

O trabalhador pode recusar a(s) vaga(s) de emprego(s), somente se ela(s) não se encaixar nos seguintes requisitos:

Não é compatível com o perfil do trabalhador.
Não tem a mesma remuneração do emprego anterior.
A vaga de emprego ser em outra cidade.
Caso esteja realizando algum curso profissionalizante.
Por motivos de saúde comprovados através de laudo médico.

Estados que a nova lei do Seguro-Desemprego está em vigor

Já está funcionando em todos os estados do Brasil como: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, Maranhão, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Ceará, Mato Grosso, Paraná, Goiás, Santa Catarina, Pará, Pernambuco, Espírito Santo, Paraíba, Tocantis, Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe, Acre, Rondônia, Alagoas e Distrito Federal.

Trabalhador responsável não fica sem emprego

Vale lembrar que esta já é uma lei antiga, desde 1990 que ela existe, mas que somente agora está sendo atualmente aplicada com mais rigor. Aos trabalhadores responsáveis, que visam encontrar um novo emprego rapidamente e não ficar dependendo do Seguro-Desemprego, essa lei pode vir a beneficiar muito, visto que as propostas de emprego buscarão o trabalhador e não somente o contrário. Mas para aqueles que se acomodam com o Seguro e tendem a não buscar novas oportunidades, essa nova lei pode ser realmente uma pedra no sapato.

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Hortolândia fará testes rápidos e dará palestras gratuitas sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis

A população precisa ter cuidado com as ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis), quesão doenças transmitidas por meio de contato sexual sem proteção. Nesse caso, se a pessoa for infectada, é importante que ela faça o diagnóstico e o tratamento da doença o quanto antes.

As ISTs podem provocar complicações graves que podem levar o paciente a óbito. Para sensibilizar e orientar o público sobre essas doenças, a Prefeitura de Hortolândia realiza a campanha Fique Sabendo.

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O CEI (Centro Especializado em Infectologia), órgão da Secretaria de Saúde, iniciou a campanha com ações em parceria com a iniciativa privada, nesta semana.

A equipe do órgão aplicou 87 testes rápidos para detecção de ISTs em funcionários de uma empresa de engenharia da cidade, nesta quarta e quinta-feira (29 e 30/11).

Palestras

A primeira palestra sobre o tema será na casa localizada no Parque Orestes Ôngaro, na segunda-feira (04/12). A segunda palestra será na casa no Remanso Campineiro, na terça-feira (05/12).

Quem quiser receber essas palestras, pode entrar em contato para agendar a atividade com o órgão pelo telefone (19) 3897-3653 ou pelo WhatsApp do órgão, cujo número é (19) 99886-4174, e que recebe somente mensagens de texto.

O CEI também inicia parcerias com outros órgãos municipais. A partir da segunda-feira (04/12), o órgão irá disponibilizar material informativo sobre ISTs para a população nos quatro CRAS (Centros de Referência em Assistência Social), órgãos da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, existentes no município.

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Reforma Tributária é aprovada pelo Senado | Entenda mais detalhes sobre o tema

A reforma tributária foi aprovada pelo Senado na última quarta-feira (8), com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Agora, ela segue para a Câmara dos Deputados. A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país.

O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.

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Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário foram acatadas. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.

Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que prevê a criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte. O fundo será criado por lei complementar.

Fonte: Agência Senado

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