Lei de isenção de estacionamento em Shopping’s de Campinas pode ser derrubada

Os vereadores de Campinas(SP) aprovaram recentemente a lei que prevê isenção nos estacionamentos de shoppings e hipermercados de Campinas.

A nova lei municipal diz que o consumidor que gastar ao menos dez vezes o valor da taxa de estacionamento não precisa pagar pelo serviço, podendo ficar até seis horas no local. Caso passe das seis horas deverá pagar o valor integral do estacionamento.

Mas a lei, que ainda está para ser sancionada ou não pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette, pode ser derrubada pois, de acordo com o presidente da Comissão de Shoppings Centers na OAB Campinas, Gustavo Maggioni, a “cobrança é ilegal, pois, o município não tem a competência de legislar sobre propriedade privada”.

Gustavo também diz que a lei também é discriminatória, pois beneficiará muito mais a classe alta, que tem maiores condições de gasto.

Para os cidadão resta aguardar os próximos capítulos desta “novela”.

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