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Brasil

Justiça simplifica exigências para viagens de crianças e adolescentes no Brasil

Portal Hortolândia

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CNJ edita Resolução para uniformizar entendimentos e facilitar procedimentos para viagens nacionais de menores de 16 anos

Desde a promulgação da Lei 13.812/2019 em março passado, a qual alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas dúvidas surgiram com relação à necessidade de autorização judicial para que criança e adolescentes com menos de 16 anos viajem pelo território nacional.

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Os questionamentos, todavia, tendem a se resolver com a promulgação da Resolução 295 pelo Conselho Nacional de Justiça, com validade em todo o território nacional.

“Além de esclarecer os casos em que a autorização é necessária, a Resolução simplificou a burocracia exigida, permitindo que parte das autorizações seja concedida por um ou ambos os pais ou responsáveis (e não pelo Poder Judiciário), desde que em documento com firma reconhecida ou em escritura pública”, comenta a advogada Eleonora Mattos, do escritório Silvia Felipe e Eleonora Mattos Advogadas.

Em síntese, as regras quanto à autorização de viagem no território nacional são as seguintes:

  • NÃO precisam de nenhum tipo de autorização:
    · os deslocamentos da criança ou do adolescente menor de 16 anos dentro na mesma região metropolitana ou em comarca contigua à da sua residência;
    · se a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de um dos pais, de um dos avós ou de um dos tios (maiores de 18 anos), os quais devem portar documentos que comprovem o parentesco;
    · se a criança ou adolescente menor de 16 anos apresentar passaporte válido e que conste expressa autorização para viajar desacompanhado ao exterior; e,
    · se o adolescente tiver mais de 16 anos.
  • Precisam de autorização NÃO judicial – ou seja, autorização particular (documento assinado por ao menos um dos pais ou responsáveis legais, desde que com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança) ou extrajudicial (escritura pública lavrada em Cartório de Notas):
    · viagem da criança ou do adolescente menor de 16 anos acompanhado de uma pessoa maior de idade (que não pais, avós ou tios maiores de idade), ou seja, primo, vizinho, professor, babá, pais do amiguinho, etc.; e,
    · viagem desacompanhada da criança ou do adolescente menor de 16 anos que não tenha passaporte válido ou que dele não conste expressa autorização para viajar desacompanhado ao exterior.
  • Precisam de autorização judicial (requerida na Vara da Infancia): todos os demais casos. Por exemplo:
    · viagem da criança ou do adolescente menor de 16 anos cujos pais ou responsáveis não consigam providenciar uma autorização particular ou pública.

De acordo com Eleonora, a Resolução se mostra bastante útil por ainda trazer modelos das declarações particulares a serem preenchidas, as quais podem ser consultadas no seguinte link: http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=3015

Sobre o escritório Silvia Felipe e Eleonora Mattos Advogadas

Trabalhando juntas desde 2007, as advogadas Silvia Felipe e Eleonora Mattos possuem um perfil firme, responsável e sensível às questões sociais e afetivas ligadas ao Direito de Família e Sucessões, área de suas exclusivas atuações profissionais em escritório que leva os seus nomes.

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Brasil

TST determina fim da greve dos Correios

Portal Hortolândia

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu determinar o fim da greve dos funcionários dos Correios e o retorno ao trabalho a partir de amanhã (22). O tribunal julgou nesta tarde o dissídio de greve dos trabalhadores da estatal, que estão parados desde 17 de agosto, diante das discussões do novo acordo coletivo. 

Por maioria de votos, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos consideraram que a greve não foi abusiva. No entanto, haverá desconto de metade dos dias parados e o restante deverá ser compensado. Além disso, somente 20 cláusulas que estavam previstas no acordo anterior deverão prevalecer. O reajuste de 2,6% previsto em uma das cláusulas foi mantido. 

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Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), a greve foi deflagrada em protesto contra a proposta de privatização da estatal e pela manutenção de benefícios trabalhistas. Segundo a entidade, foram retiradas 70 cláusulas de direitos em relação ao acordo anterior, como questões envolvendo adicional de risco, licença-maternidade, indenização por morte, auxílio-creche, entre outros benefícios. 

Durante a audiência, os advogados dos sindicatos afirmaram que a empresa não está passando por dificuldades financeiras e que a estatal atua para retirar direitos conquistados pela categoria, inclusive os sociais, que não têm impacto financeiro. 

Os representantes dos Correios no julgamento afirmaram que a manutenção das cláusulas do acordo anterior podem ter impacto negativo de R$ 294 milhões nas contas da empresa. Dessa forma, a estatal não tem como suportar essas despesas porque teve seu caixa afetado pela pandemia. 

A empresa também sustentou que não pode cumprir cláusulas de acordos que expiraram, sob forma de “conquista histórica” da categoria.

fonte ebc

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Brasil

Caixa deposita nova parcela do auxilio emergencial nesta sexta

Redação

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A Caixa Econômica Federal deposita nesta sexta-fiera(18) uma nova parcela do auxílio evergencial de R$ 600 para nascidos em junho, não inscritos no bolsa família.

Também é liberado o saque da 6ª parcela, no valor de R$ 300, os inscritos no Bolsa Família que têm o NIS (Número de Identificação Social) terminado em 2.

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AUXÍLIO EMERGENCIAL

O auxílio emergencial de R$ 600, também chamado de coronavoucher, foi criado em abril de 2020 para ajudar trabalhadores sem carteira assinada, autônomos, MEIs e desempregados durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus.

Cada pessoa que tiver direito deve receber cinco parcelas de R$ 600. A mulher que sustenta o lar sozinha tem direito a cinco parcelas de R$ 1.200. Cada família pode ter, no máximo, duas pessoas beneficiadas, com o total de até R$ 1.800 por parcela.

O período para pedir o auxílio por meio do site ou do aplicativo Caixa acabou em 2 de julho. O processo de cadastro e os pagamentos têm enfrentado problemas e gerado muitas reclamações entre a população.

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Brasil

Lotofácil da Independência: paga mais de 2 milhões para 50 apostadores

Portal Hortolândia

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Na noite de sábado (12), foi sorteado em São Paulo, o prêmio da Lotofácil da Independência e será distribuído entre 50 apostadores que acertaram os 15 números. Cada um leva R$ 2.499.998,20.

Os números sorteados foram: 03, 22, 09, 14, 15, 17, 19, 10, 06, 23, 05, 12, 25, 02.

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A Caixa também informou que 8.408 apostas acertaram 14 números e garantiram R$ 942,83. Outras 246.828 apostas acertaram 13 números e ficaram com R$ 25,00.

Outras 2.702.658 apostas acertaram 12 números e receberão R$ 10,00 de prêmio. E quem acertou 11 números (1.3506.290 apostas) também não ficou no prejuízo e ficou com R$ 5,00.

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