Brasil

Três décadas da Lei de Cotas para pessoas com deficiência

Publicado

3 anos ago

25 de julho de 2021

O Brasil comemora três décadas da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência. Este é um marca importantíssimo, pois é por conta dele que temos mais de 500 mil pessoas com deficiência empregadas.

É no Artigo 93, juntamente com os parágrafos 1º e 2º da Lei N° 8.213/91 que dispõem as seguintes características:

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“A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados: 2%;

II – de 201 a 500: 3%;

III – de 501 a 1.000: 4%;

IV – de 1.001 em diante: 5%.

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados”.

Fernando Silva, Assistente de RH, que é caracterizado como Pessoa com Deficiência há cinco anos, analisa que “a Lei é fundamental e traz a cena às pessoas que estão nesta condição, além de reforçar o discurso da diversidade”. E continua, “antes não havia trabalho, a aposentadoria por incapacidade era quase certa, e com isso, o INSS pagava uma quantia gigantesca de benefício. Por fim, friso a questão social. Todo ser humano sente a necessidade de ser útil e a pessoa com deficiência precisa disso muito mais, pelos estigmas e preconceitos históricos”.

Nestes seis primeiros meses de 2021, foram investidos R$ 6,5 milhões para promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a maior parte foi destinada a cursos online de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e acessibilidade em espaços públicos.