O limite do saque imediato das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou de R$ 500 para o valor do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 998. Entretanto, só poderão sacar esse valor os trabalhadores que tinham o saldo de até um salário mínimo na conta vinculada do fundo em 24 de julho deste ano, data em que a Medida Provisória (MP) nº 889, com as novas regras de saque do benefício.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (11) a lei de conversão da MP, agora convertida na Lei nº 13.932/2019. O texto foi publicado hoje (12) no Diário Oficial da União.

Em nota à imprensa, o governo explica que quem tinha saldo igual ou menor que R$ 998 na conta pode sacar o valor integral. Para quem tinha saldo maior, porém, o limite do saque continua em R$ 500. A regra vale para cada conta que o trabalhador tem no fundo, e não para o somatório delas.

Nesse caso, aqueles que se enquadram na regra do salário mínimo e já sacaram os R$ 500 poderão sacar os R$ 498 restantes. O prazo limite para a retirada é 31 de março de 2020, mas os valores serão disponibilizados até o final do ano.

De acordo com o governo, as regras para o saque-aniversário foram mantidas no texto aprovado em novembro pelo Legislativo. Nessa nova modalidade de saque do FGTS, que entra em vigor em 2020, o trabalhador poderá fazer retiradas anuais de um percentual do saldo, conforme uma escala progressiva, que varia de 5% (para quem tem saldo acima de R$ 20 mil) a 50% (para os cotistas com saldo inferior a R$ 500).

Sobre os percentuais de distribuição de lucro, antes limitados a 50% do resultado de cada exercício, o resultado passará a ser definido pelo Conselho Gestor, que poderá distribuir valores superiores, conforme a saúde financeira do fundo.

A lei agora sancionada também revoga o adicional de 10% sobre o FGTS que era pago para o governo, em caso de demissão sem justa causa. “Esse valor não ia para o empregado e era um simples custo tributário, o qual tinha, desde a sua instituição, uma natureza transitória. Agora, encerra-se definitivamente essa cobrança, diminuindo os custos da mão-de-obra e favorecendo a geração de emprego”, diz a nota do governo. A multa de 40% sobre o saldo da conta, paga ao trabalhador, continua existindo.

Vetos

Bolsonaro vetou quatro trechos na sanção da lei. Os vetos ainda deverão ser analisados pelo Congresso Nacional.

O Ministério do Desenvolvimento Regional sugeriu três vetos a dispositivos que estabelecem fixação de percentual do resultado do FGTS como condição para que o uso dos recursos em habitação popular contemplem descontos de acordo com a renda familiar do beneficiário.

“Tal proposta contraria o interesse público, pois reduz drasticamente os descontos concedidos para famílias de baixa renda no Programa Minha Casa Minha Vida, reduzindo o acesso da camada mais necessitada da sociedade ao programa, bem como aumenta o lucro do FGTS de forma a favorecer as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que têm maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS”, diz a mensagem encaminhada ao Congresso.

Já o Ministério da Economia sugeriu o veto ao dispositivo que diz que apenas a Caixa Econômica Federal deve prestar informações à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, necessárias à fiscalização do fundo. Para o governo, o acesso aos dados de pagamento do FGTS junto a toda a rede arrecadadora é de fundamental importância para garantir eficiência e celeridade à fiscalização e cobrança dos valores devidos ao fundo.

“A obtenção de informações de pagamento direto da fonte primária (rede arrecadadora) permite uma melhor gestão dos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e possibilita maior autonomia à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para o exercício de suas atribuições legais”, diz a mensagem da Presidência.

Fonte EBC

A 2ª edição do roteiro “Sabores de Hortolândia”, realizada pela Prefeitura, se consolida como uma importante ação para fortalecer o setor gastronômico da cidade. De acordo com a estimativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho,Turismo e Inovação, neste ano, o guia movimentou R$ 4.400.000,00 nos 110 estabelecimentos inscritos no roteiro durante o período de votação, que neste ano foi entre os dias 15/10 a 15/11, 70% a mais que na primeira edição. Ainda pela estimativa, foram servidas 124 mil refeições. Na votação deste ano foram computados 33.117 votos.

Em razão do período de votação deste ano ter sido menor, 30 dias, a economista da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, Alessandra Rosa, explica que, proporcionalmente, o valor estimado deste ano é 70% maior do que o do ano passado. O valor estimado na 1ª edição do roteiro foi de R$ 5.200.000,00, mas o período de votação foi maior, dois meses.  

Para calcular a estimativa, a economista explica que foram levados em conta o número de votos deste ano, a periodicidade de visitas dos consumidores em estabelecimentos de cada uma das seis categorias da premiação. O cálculo inclui, ainda, a média ponderada do valor de refeição de cada categoria: restaurantes R$30,00; culinária oriental R$70,00; bares e choperias R$50,00; pizzarias R$45,00; lanchonetes e hamburguerias R$30,00; e padarias, cafés e confeitarias R$20,00. O evento de premiação da 2ª edição do roteiro foi no dia 26 de novembro.

Para uma das proprietárias do estabelecimento Flamy Doces e Delícias, Miriam Cristina Correa Teixeira, vencedor da categoria padarias, cafés e confeitarias, o roteiro contribuiu para aumentar o movimento na loja e o faturamento. “A nossa estimativa é que, com o roteiro, tivemos um aumento de 15% no número de consumidores. Já o faturamento cresceu entre 7% e 8%”, calcula Miriam. 

Já um dos proprietários do estabelecimento Bete Guindola, Anderson Cardoso, vencedor na categoria restaurantes, acredita que o roteiro contribui para dar mais visibilidade aos estabelecimentos inscritos. “Com a 2ª edição, o roteiroficou mais conhecido. Para nós, a premiação ajudou a sermos mais reconhecidos pelos consumidores. Acredito que o efeito pós-premiação vai se refletir no aumento do faturamento, pois isso vai aguçar a curiosidade das pessoas para virem até nosso estabelecimento”, analisa Anderson. 

A 1ª EDIÇÃO

A 1ª edição do roteiro gastronômico “Sabores de Hortolândia” foi lançada pela Prefeitura, nos formatos impresso e digital, em novembro de 2018. O objetivo da publicação é apresentar e valorizar o setor gastronômico do município e, com isso, estimular a população a consumir no comércio local.

A Prefeitura realizou, em fevereiro deste ano, a cerimônia de premiação da 1ª edição. Os vencedores foram o restaurante Saizen Sushi (1º lugar), Faminto´s Burguer (2º lugar) e o restaurante Sushizeiros (3º lugar). De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, na 1ª edição do roteiro foram computados 4.000 votos.

PIC

O roteiro “Sabores de Hortolândia” é uma ação que integra o PIC (Programa de Incentivo ao Crescimento) da Prefeitura, programa que prevê investimentos de cerca de R$ 400 milhões para promover o desenvolvimento urbano, ambiental, social, humano e econômico para que Hortolândia cresça com planejamento e sustentabilidade nos próximos 30 anos. O programa prevê mais de 100 obras, serviços e ações em todas as áreas. As ações do PIC são realizadas por meio de parcerias da Prefeitura com a iniciativa privada, governos estadual e federal.

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia

A programação oficial do 3º Natal Sustentável, promovido pela Prefeitura, permitirá a crianças e jovens o reencontro com uma figura que cativou o público do 9º Hortolendo: o jacaré contador das histórias do Ribeirão Jacuba e de Hortolândia. “Seo Jaca” será uma das atrações no palco principal dos festejos, no novo barracão de madeira próximo ao Centro de Treinamento em Ginástica Artística “Yasmim Geovana Santos Bonfim”. A abertura da festa é nesta sexta-feira (13/12), a partir das 19h, no Parque Socioambiental Irmã Dorothy Stang, localizado na Rua Manoel Antônio da Silva, 415, no Jd. Nossa Senhora de Fátima, com a chegada do Papai Noel e atividades culturais.  

Logo após a fala das autoridades, haverá contação de histórias sobre “As Aventuras natalinas de Seo Jaca no Ribeirão Jacuba”, baseada em livro homônimo da jornalista e escritora Carolina Montone e ilustrado pelo cartunista Fábio J. Santos, lançado na festa literária da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, em outubro de 2019. A contação será feita pelo ator e artista plástico Rodolfo Berini, que dá vida a “Seo Jaca”, no palco principal, e terá cerca de 30 minutos. Depois, Berini coordenará a oficina de brinquedos “Natal com meu amigo animal”. A ideia é que cada criança faça seu próprio mascote sustentável do “Seo Jaca”, a partir de materiais recicláveis como garrafas plásticas. A oficina terá duração aproximada de 1h30 e é aberta aos visitantes. É obrigatória a permanência de um adulto durante a atividade lúdica e educativa.  

As atividades fazem parte das ações de educação ambiental vinculadas ao PIC (Programa de Incentivo ao Crescimento), da Prefeitura, com o apoio do FDTE (Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia) e do Banco Internacional CAF (Corporação Andina de Fomento). Segundo Carolina Montone, “o livro, assim como a respectiva contação, fazem referências à história de Hortolândia, ao mesmo tempo em que inserem temas importantes para o fomento de consciência ambiental, como reciclagem, mobilidade urbana sustentável e valorização das ciclovias, preservação dos recursos hídricos locais, assim como da flora, importância da leitura para formação de futuras gerações adultas com responsabilidade ambiental, entre outros”.

Neste ano, a programação do Natal Sustentável vai até 22 de dezembro. Durante o período de festejos, o parque funcionará em horário diferenciado: de segunda a quinta-feira, abrirá das 14h às 22h; e de sexta-feira a domingo, das 14h às 23h. Os visitantes poderão rever espaços já conhecidos, como a “Vila de Noel”, a “Fábrica de Brinquedos”, o espaço “Leitura de Noel”, o “Cantinho do Presépio” e a “Árvore de Natal Reciclável”. Há também novidades – quatro atrações permanentes: a “Casa de Barro Sustentável”, a “Estaiadinha de Noel”, o talude reforçado com jardins floridos e o barracão em madeira reaproveitada para apresentações culturais.

Assim como nas edições anteriores, haverá praça de alimentação. Em 2018, o Natal Sustentável levou mais de 30 mil de pessoas ao espaço. 

SERVIÇO:

3º Natal Sustentável, da Prefeitura de Hortolândia

Data: de 13 a 22/12/2019

Hora: de segunda a quinta-feira, das 14h às 22h; e de sexta-feira a domingo, das 14h às 23h

Local: Parque Socioambiental Irmã Dorothy Stang, na Rua Manoel Antônio da Silva, 462, Jd. Nossa Senhora de Fátima

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia