Monte Mor

Fim do pagamento do vale-alimentação aos inativos e pensionistas em Monte Mor

Nesta segunda-feira (19), a Presidência da Câmara emitiu uma nota em que apresenta explicações sobre o processo judicial que determinou o fim do pagamento do vale-alimentação aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal (Ipremor).

Segundo o texto, a Câmara interpôs recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça, em 2020, visando garantir a “continuidade do recebimento do auxílio por aqueles que já o recebiam, respeitando assim o direito adquirido”. Entretanto, o recurso – ao qual não cabem mais questionamentos – foi rejeitado.

Leia a íntegra da nota oficial:

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Com o intuito de prestar mais esclarecimentos sobre o processo judicial que determinou o fim do pagamento de vale-alimentação, pelo Poder Executivo, aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (Ipremor), seguem as informações abaixo.

O Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em 14 de janeiro de 2020, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2002870-86.2020.8.26.0000, para declarar inconstitucional a expressão “inativos” constante do artigo 4º da Lei Municipal 1526/2011, alegando que a extensão do vale-alimentação aos inativos e aos servidores afastados do exercício, custeado por recursos públicos, não seria “razoável” e nem atenderia ao “interesse público e às exigências do serviço”.

O Subprocurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo se manifestou favorável ao pedido, uma vez que os benefícios ou vantagens pecuniárias denominadas “auxílio-alimentação” ou “vale-alimentação” têm natureza indenizatória porque se destinam a ressarcir os custos com alimentação do servidor público no exercício de seu cargo.

Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta, que foi fundamentada, ainda, em questão já decidida pela Súmula Vinculante nº 55, do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal julgamento possui a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição em face do disposto no artigo 4º da lei 1.526/2011 do Município de Monte Mor que estende o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais inativos.

Medida que não guarda relação com o interesse público ou mesmo as exigências do serviço, afastando a tese de natureza remuneratória, de modo a corroborar a inviabilidade de sua concessão, sob pena de afronta ao art. 128 da Constituição Estadual. Ausência de interesse do Poder Público apta a caracterizar a desnecessidade e a inadequação da medida, eis que não atenderia aos princípios da moralidade, razoabilidade e do interesse público, instituídos no art. 111 da Constituição Estadual, aplicável aos municípios nos termos do art. 144 do mesmo diploma. Inviabilidade da extensão a inativos e pensionistas. Questão sedimentada pela Súmula Vinculante nº 55 do STF. Afronta aos arts. 128 e 111 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida, ressalvada a irrepetibilidade dos valores pagos. Precedentes.

Ação procedente, com ressalva”.

Diante disso, esta Casa Legislativa, preocupada com os impactos da decisão e procurando uma tentativa de reverter a decisão, interpôs Recurso cabível em 9 de novembro de 2020, para que pelo menos se mantivessem as situações jurídicas já consolidadas, com a continuidade do recebimento do auxílio por aqueles que já o recebiam, respeitando assim o direito adquirido dos servidores inativos.

No entanto, em 16 de dezembro de 2020 o referido Recurso foi rejeitado por meio de Acórdão proferido nos autos, mantendo a decisão anteriormente proferida, sendo publicada tal decisão para a Câmara Municipal em 9 de fevereiro de 2021, não sendo mais passível de recurso.

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Rodovias do Tietê realiza ação de segurança para motociclistas na SP-101

A Rodovias do Tietê, administradora de importantes vias no Corredor Leste da Rodovia Marechal Rondon, realizou a ação “Cavalo de Aço” nesta sexta-feira (12/01), focando na segurança dos motociclistas. A iniciativa ocorreu na praça de pedágio de Monte Mor, situada no km 29+900 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (SP-101). Durante o evento, foram distribuídos kits contendo antenas corta pipa e adesivos refletivos, visando aumentar a segurança dos condutores e reduzir acidentes.

A ação contou com a participação da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) e da equipe de Operação da concessionária. Esta colaboração reforça o compromisso com a segurança nas estradas e a importância de ações preventivas para proteger motociclistas, uma parcela vulnerável entre os usuários das rodovias.

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O foco no uso da antena corta pipa é essencial, pois este equipamento é extremamente eficaz na proteção contra acidentes causados por linhas de cerol. A instalação correta da antena no guidão do veículo é crucial, pois deve estar posicionada de maneira que proteja efetivamente o rosto do motorista.

A Rodovias do Tietê aproveitou a oportunidade para lembrar que o uso de linha chilena é ilegal e considerado um crime, segundo o código penal. Esta informação visa aumentar a conscientização sobre os perigos que essas linhas representam, não apenas para os motociclistas, mas para todos os usuários da via.

Rodovias do Tietê e o Programa de Concessões

A Rodovias do Tietê é parte integrante do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo. A concessionária é responsável pela manutenção e operação de 415 quilômetros de rodovias, incluindo a Rodovia Marechal Rondon (SP 300) e outras importantes vias, garantindo a segurança e eficiência no trânsito dessas estradas.

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Monte Mor

Monte Mor dá início a projetos de fomento à indústria

Nesta segunda-feira, dia 12 de junho, como exemplo das iniciativas, segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcos Molina, está a visita feita por parte da equipe da pasta ao SENAI Indaiatuba, que, além da visita para conhecer a unidade, buscou também uma abertura de diálogo no sentido de trazer uma unidade do SENAI para Monte Mor. No mesmo dia (12), na sede da Secretaria, a equipe do SMDES recebeu o vice-diretor do CIESP, José Augusto R. Gonçalves, para uma reunião produtiva e com projeções de ações futuras para a indústria de Monte Mor.

No Senai, recebidos pelo coordenador da unidade de Indaiatuba, Luís Henrique M. de Oliveira, o secretário Marcos Molina, acompanhado do diretor de Desenvolvimento Industrial, Bruno Ferrera, do diretor de Relações Institucionais, Eudice Leite, e do assessor Silvio Domingues, pode ter uma melhor compreensão de tudo aquilo que o Senai pode oferecer ao município de Monte Mor em formação técnica de jovens para o mercado de trabalho, criando oportunidades.

Um dos grandes gargalos de desenvolvimento em Monte Mor, segundo o prefeito Edivaldo Brischi, idealizador dessas ações iniciais de fomento à indústria no município, está na formação. Por isso, é constante a preocupação da atual administração no sentido de melhorar a educação e a formação técnica oferecidas na cidade. Monte Mor precisa de muita gente com formações específicas para o mercado de trabalho, especialmente na indústria e logística.

De outra forma, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social de Monte Mor tem também dialogado com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, o CIESP. O objetivo, em diálogo que foi feito com o vice-diretor da instituição, José Augusto R. Gonçalves, é o de, em breve, realizar em Monte Mor uma grande feira para a indústria regional, trazendo para o município oportunidade tanto para empresários quanto para trabalhadores do setor. Fora a abertura que se estabelece também com o SESI, com mais oportunidade de parcerias, hoje já firmadas com a Secretaria de Esportes de Monte Mor, mas que podem se firmar também em educação e formação técnica.

A feira, que está sendo projetada para acontecer em breve no município, trará para Monte Mor, pela primeira vez em sua história, um grande espaço e um tempo oportuno para diálogos em diversos segmentos da indústria já instalados na cidade, bem como de novos segmentos e novas tecnologias que poderão ser apresentadas, além do estabelecimento de diálogos e parcerias entre empresários da cidade, da região, do estado e do país, gerando oportunidades de negócios, parcerias, ampliações e implantação de novas indústrias na cidade.

Aliada e alinhada com a formação técnica que tem sido buscada, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social também projeta oportunidades para os moradores de Monte Mor.

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Monte Mor recebe unidade móvel do Cidadania Itinerante nessa semana

Nesta sexta-feira (28/4) e sábado (29/4), a Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) vai oferecer, por meio do projeto do Cidadania Itinerante, serviços gratuitos para a população de Monte Mor, no interior de São Paulo.

No dia 28 de abril, o atendimento será na R. Manoel Vicente da Silva – Jardim Paulista, das 9h às 17h. Já, no dia seguinte, os serviços serão oferecidos na Avenida Papa João Paulo II, 333 – Jardim São Clemente, das 9h às 15h.

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Durante a ação, serão entregues ao público de 150 a 200 senhas por dia até uma hora antes do fim do atendimento. A iniciativa busca expandir a atuação das coordenações, programas e serviços da SJC em todo o Estado de São Paulo. Desde junho de 2022, o projeto Cidadania Itinerante esteve em 114 municípios, com mais 59 mil serviços solicitados.

Serão oferecidos para a população: agendamento para 2.ª via do RG, emissão de 2.ª via das certidões de nascimento, casamento e óbito, CPF, contas de consumo (água e luz) e atestado de antecedentes criminais; solicitação de 2.ª via da CNH e da carteira de trabalho digital; entrada no seguro-desemprego; elaboração de currículo; recebimento de denúncias e encaminhamento para coordenações, programas e ouvidoria da SJC.

Serviço

Monte Mor recebe unidade móvel do Cidadania Itinerante nessa semana

Datas: 28 e 29 de abril

Horários: 9h às 17h (sexta-feira) e 9h às 15h (sábado)

Locais: R. Manoel Vicente da Silva – Jardim Paulista

https://goo.gl/maps/6E3BA2MGSNLVDSCs8

Avenida Papa João Paulo II, 333 – Jardim São Clemente

https://goo.gl/maps/nfpYWdon5Lgj2SqR6