Foi aprovada na sessão desta segunda-feira (16 de abril) um Projeto de Resolução que cria Comissão para analisar os serviços funerários oferecidos na cidade e a aplicação da lei sobre o tema. A proposta é de autoria do vereador Thiago Mascarenhas (PRB) que já discutiu, junto com outros vereadores, o tema que vem trazendo problemas para munícipes de baixa renda.

O Projeto de Resolução nº 3/2018 criou a comissão que terá três vereadores como membros e 120 dias para analisar a aplicação de leis municipais, promover audiências públicas sobre o tema, sugerir inovações na legislação municipal sobre o tema, e apresentar relatório, ao final do processo, sobre as conclusões. O objetivo é fazer uma análise criteriosa sobre o tema, pois foi constatado que a lei vigente não condiz com a realidade dos munícipes. Segundo o vereador, em sua justificativa, a aplicação da legislação ‘não demonstra-se rotineira, tendo em vista possíveis falhas. Sema falhas na redação dos diplomas legais, em interpretação equivocada, ou mesmo na falta de dispositivos de sanção quando da não aplicação ou aplicação de forma irregular [da legislação]”.

Outra propositura que merece destaque é o PL nº 2/2018, do vereador Ceará do Horto (PSC), que dispõe sobre pagamento de multas de trânsito com cartões de débito e crédito. A proposta foi aprovada na sessão de ontem e prevê facilitar o pagamento das multas pelos munícipes, podendo inclusive parcelar os valores. O PL prevê que a prefeitura realize convênio com instituição financeira para oferecer o serviço, e que os encargos nas transações sejam incluídas ao munícipe que optar pelo pagamento com cartão de débito ou crédito.

Transporte por aplicativo

A Câmara aprovou a criação de uma comissão de assuntos relevantes para discutir regras para o transporte remunerado privado individual de passageiros na cidade, ou seja, os transportes por aplicativo, que se espalharam por todo o Brasil. De autoria do vereador Paulão (PRP), o Projeto de Resolução nº 4/2018, prevê que a comissão crie a legislação específica, com participação popular, visando organizar o trabalho deste setor, que atualmente atende tantas pessoas na Região Metropolitana de Campinas. A comissão terá 180 dias para discutir e apresentar relatório sobre o assunto.

Poder Executivo

De autoria do Poder Executivo foram analisados e aprovados 9 Projetos: PL nº 199/2017, que dispõe sobre regularização de desmembramento de lotes e construções erigidas em desacordo com dispositivos da legislação vigente; PL Complementar nº 18/2017, que altera a Lei municipal 1.801/2006; PL nº 22/2018, que dispõe sobre desafetação de áreas de terreno da classe de bens de uso institucional para transferi-las para as de uso comum do povo; PL nº 33/2018, que dispõe sobre crédito adicional especial de R$ 20 mil; PL nº 34/2018, que dispõe sobre remanejamento e transposição de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.043 milhão; PL nº 37/2018, que trata de abertura de crédito adicional especial de R$ 164 mil; PL nº 39/2018, que introduz alterações na Lei nº 607/1997, que dispõe sobre o armazenamento de botijões e a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP); PL nº 42/2018, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5,3 milhões; e PL nº 43/2018, que dispõe sobre remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias no valor de R$ 2,199 milhões.

Título de cidadão

Do vereador Clodoaldo (PSC) foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2018, que concede título de cidadão à senhora Vera Lúcia da Silva Bertoncini. Já o vereador John Lenon (PDT) teve o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018, que concede a honraria a Luiz Tomasin.

Denominação de rua

Do vereador Gervásio (PT) foram aprovados dois PLs, o nº 3/2018, que dá denominação à extensão da Rua Goiás, no Jardim Minda; e nº 4/2018, que dá denominação ao prolongamento da Rua Jurandir Silvério, no Jardim São Jorge.

Desemprego

De autoria do vereador Paulão (PRP) foi aprovado o PL nº 19/2018, que faz alteração na Lei nº 2.100/2008, que isenta hipossuficientes, pessoas sem remuneração financeira, da taxa de inscrição de concursos públicos. A alteração visa garantir o direito da isenção da taxa já que foi pedido ano passado em um concurso da Prefeitura a declaração de isento do imposto de renda, o que não garante a hipossuficiência. Agora é preciso exigis a carteira de trabalho, os três últimos contracheques, RG e CPF, além de comprovante de residência.

Vistas

Dois projetos receberam pedidos de vistas. Do Poder Executivo, foi retirado para melhor análise pelo vereador Frank (DEM), o PL nº 27/2018, que introduz alterações na Lei nº 1.629/2006, que institui a contribuição de iluminação pública. Já o vereador Eduardo Lippaus (PT) pediu vistas do Veto Total ao PL nº 195/2017, do vereador Frank, que dispõe sobre encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo serviço de atendimento médico de urgência (SAMU) a estabelecimentos de saúde privados.

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