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Nossa Cidade

Prazo de adesão ao Simples Nacional termina no final deste mês

Prefeitura

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Se você é microempresário ou dono de empresa de pequeno porte, precisa ficar atento. Termina no dia 31 deste mês o prazo para fazer a adesão ao Simples Nacional. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, o Simples Nacional é um regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. O interessado tem que fazer a adesão no portal do Simples Nacional, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. A adesão deve ser feita por meio de código de acesso obtido dentro do próprio portal ou por certificado digital. A adesão é opcional. Os interessados em aderir ao regime devem ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e inscrição municipal e estadual. 

O regime simplifica o pagamento mensal de oito tributos (federais, estaduais e municipais), dentre eles, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza). Podem fazer a adesão ao Simples Nacional microempresas com receita bruta de no máximo R$ 360.000,00 e empresas de pequeno porte com receita bruta entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00. 

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, Monique Freschet, o Simples Nacional é um regime  atrativo para quem tem um pequeno negócio em razão da simplificação do pagamento dos tributos. 

A secretária ressalta que o empreendedor deve atentar ao faturamento da empresa para verificar se ela se encaixa no perfil do regime. “O empreendedor deve revisar todo ano seu planejamento tributário, entendendo seu faturamento no ano anterior para prospectar o faturamento do ano vigente. Por isso, é importante que ele tenha sempre um profissional de confiança da área tributária ou de contabilidade, devidamente inscrito no órgão de classe, para que possa aconselhá-lo adequadamente sobre esta questão”, salienta Monique.

A secretária destaca, ainda, que o município já tem o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Nº103), promulgado no final de 2019 pelo prefeito Angelo Perugini. “O estatuto visa melhorias e simplifica procedimentos municipais, garantindo assim os benefícios estabelecidos na legislação federal vigente para os empresários da cidade”, explica a secretária. Para mais informações sobre o Simples Nacional, os interessados podem procurar a Casa do Empreendedor, órgão da Prefeitura que fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco.

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia

Nossa Cidade

Operação sobre Coronavírus já orientou mais de mil estabelecimentos comerciais em Hortolândia

Prefeitura

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Até agora, a Prefeitura de Hortolândia já orientou 1.077 estabelecimentos comerciais não-essenciais do município sobre como contribuir para evitar a disseminação da COVID-19. O mais recente balanço da Operação de Orientação sobre o Coronavírus foi divulgado, nesta segunda-feira (06/04), pela Secretaria de Segurança. Novos números serão divulgados ao final desta semana.

A ação, que acontece desde 21 de março, é realizada diariamente pela Guarda Municipal, em conjunto com a Secretaria de Mobilidade Urbana, o Setor de fiscalização e a Vigilância Sanitária. Os agentes visitam diversos bairros da cidade para garantir o cumprimento do decreto 4.383, de 21/03/2020, que proíbe temporariamente o funcionamento presencial neste tipo de comércio. No último dia 30 de março, a Prefeitura autorizou o funcionamento do comércio no sistema de delivery e drive-thru.

A operação é realizada para informar os comerciantes sobre como manter o estabelecimento funcionando de acordo com o decreto. Agora, quem descumprir a medida estará sujeito a autuação, multa e interdição por parte do Poder Público. 

Multa pesada

Para quem não seguir as orientações de funcionamento, o valor da multa aplicada varia entre 10 e 10 mil UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Cada UFESP custa R$ 27,10 e os valores das multas podem ser de R$ 276,10 até 27.610,00, dependendo da reincidência. Também será elaborado um boletim de ocorrência para o proprietário do local que descumprir o decreto.

Intensificação da patrulha

O patrulhamento em toda a cidade está intensificado. Além do comércio, agentes da segurança pública podem realizar abordagens, ao flagrar aglomerações em espaços públicos e vias da cidade. Denúncias para orientação em espaços privados também devem ser realizadas pelos telefones da Guarda Municipal (veja abaixo).

A Operação de Orientação sobre o Coronavírus é realizada com o apoio de um carro de som, que passa mensagens informativas. Segundo a Secretaria de Segurança, os flagrantes mais comuns são realizados em bares e lojas de material para construção. Em caso de desobediência ao decreto municipal, a ação poderá ser considerada crime e os envolvidos, encaminhados para a delegacia e responder pelos atos.

Telefones

Denúncias que caracterizem aglomeração de pessoas podem ser realizadas à corporação, a qualquer hora do dia ou da noite, pelo telefone 153 ou 0800-111-580.

#HortolândiaSolidária #FiqueEmCasa #Coronavírus

 

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia

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EMS emite nota sobre multa de 6,5 milhões de reais

Portal Hortolândia

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EMS

O Grupo NC, em respeito ao consumidor, informa que, desde março de 2019, havia iniciado o recolhimento voluntário, em todo o território nacional, de lotes de medicamentos fabricados com a valsartana, que teve a suspensão de importação, distribuição, comercialização e uso determinada pela Anvisa, por medida cautelar, por suspeita da presença de impurezas chamadas nitrosaminas nos princípios ativos conhecidos como “sartanas”, problema esse que alcançou diversas empresas no mundo, vindo, inclusive, a comprometer todas as empresas farmacêuticas no Brasil. A ação foi previamente comunicada pelo Grupo à agência.

Em relação à decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Grupo NC informa que vai recorrer à justiça com base na ampla divulgação sobre o tema feita pela mídia nacional, inclusive trazendo esclarecimentos do Grupo, e pelos próprios canais de atendimento ao consumidor na época. 

Entenda o caso

O Ministério da Justiça e Segurança Pública multou o grupo farmacêutico EMS em R$ 6,5 milhões por ter comercializado remédios de pressão alta com impurezas, que podem causar câncer.

De acordo com o ministério, as empresas do grupo foram omissas ao não promover campanhas de recall de remédios para pressão alta que tinham em sua composição impurezas da espécie nitrosamina.

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Suspenso atendimento presencial para novos cadastros do programa Auxílio Moradia

Prefeitura

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A fim de conter a disseminação do Coronavírus, a Prefeitura de Hortolândia alerta que estão suspensos os atendimentos presenciais à população no Paço Municipal para cadastro de novas pessoas para o programa Auxílio Moradia. De acordo com a Secretaria de Habitação, somente os já cadastrados continuam a receber o benefício. 

A Secretaria de Habitação ainda informa que estão mantidos somente os trabalhos de monitoramento de áreas públicas – para impedir ocupações irregulares – e de unidades habitacionais do programa federal “Minha Casa Minha Vida”. 

Para outras informações e orientações, os moradores podem entrar em contato com a Secretaria de Habitação por meio do telefone 3965-1400 e pelos e-mails

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#HortolândiaSolidária #FiqueEmCasa #Coronavírus

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia

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