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Governo publica lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 9, a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, o chamado Refis da Pequena Empresa.

A lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo Congresso. Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais. Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias.

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Para a vice-presidente da ACIC, Adriana Flosi, a derrubada do veto é um avanço. “Isso vai permitir que milhares de micro e pequenas empresas possam continuar vivas, gerando emprego e renda”, comemora. Cerca de 130,8 mil micro e pequenas empresas da Região Metropolitana de Campinas, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), serão beneficiadas. Só em Campinas, o fim do veto beneficiará cerca de 54 mil Micro e Pequenas Empresas.

Como funciona

Poderão ser parcelados no refis das PMEs impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017.

Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.

Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.

Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

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Menino de 7 anos morre engasgado com pedaço de pão em escola de Mogi Guaçu

Uma tragédia abalou a cidade de Mogi Guaçu ontem (25), quando houve a confirmação da morte do menino de 7 anos de idade que havia engasgado com pedaço de pão em uma unidade do Sesi.

O incidente ocorreu na terça-feira (23), sendo que ele foi prontamente socorrido pela equipe da instituição. Contudo, chegou ao Hospital 22 de Outubro em estado grave.

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O corpo permaneceu no hospital até a manhã de hoje (26), sendo que a família pensa em doar os órgãos da criança.

A instituição fez uma nota à imprensa, ainda antes do falecimento da criança, onde relata que a equipe agiu rapidamente e acionou os serviços de emergência. Ao mesmo tempo, havia funcionários preparados e que fizeram os primeiros socorros. Por fim, expressou solidariedade a toda comunidade escolar, assim como pais, família e amigos.

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O Hopi Hari está com planos de reabrir a Torre de queda livre, conhecida como ‘La Tour Eiffel’, que vitimou uma garota de 14 anos em 2012.

Então, seis meses após o início do processo de avaliação para a revitalização da atração, o parque ainda aguarda a entrega de um laudo técnico pela fabricante para dar continuidade ao processo.

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De acordo com a assessoria do parque temático, as negociações com a empresa responsável pela avaliação do brinquedo seguem em andamento, com acompanhamento do Ministério Público de São Paulo.

Em outubro de 2023, representantes da fabricante realizaram uma visita técnica ao Hopi Hari com o intuito de elaborar um orçamento para a modernização da atração. Desde então, a administração do parque aguarda o envio do documento para dar continuidade ao processo de revitalização.

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Aposta de Campinas leva mais de 5 milhões na Mega-Sena 2717

Nesta quinta-feira, 25 de abril, os olhares dos apostadores se voltaram para São Paulo (SP), onde foi revelado o tão esperado resultado da Mega-Sena 2717. Com um prêmio tentador de R$ 5.581.371,92 milhões em jogo, a ansiedade era palpável.

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Os números sorteados hoje foram: 06 – 22 – 34 – 36 – 44 – 50. Uma combinação que, para um apostador sortudo, significou a realização de sonhos e projetos.

Mas não foi apenas o grande vencedor que teve motivos para comemorar. Um total de 31 apostas conseguiu acertar quatro das dezenas sorteadas, garantindo a cada uma o prêmio de R$ 52.426,96. Além disso, 1.883 pessoas tiveram a sorte de acertar três números, recebendo um prêmio de R$ 1.233,01 cada.

A Mega-Sena continua a ser não apenas um jogo de sorte, mas também uma fonte de esperança e emoção para milhões de brasileiros, oferecendo a chance de transformar vidas com cada sorteio. Quem será o próximo a ter sua vida mudada pela loteria dos sonhos? Só o tempo dirá. Enquanto isso, os apostadores continuarão a sonhar e a perseguir sua própria sorte.