IPVA: parcelamento de imposto no cartão

Conforme Resolução SFP 35/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento possibilita ao contribuinte efetuar o pagamento de tributos e demais receitas estaduais, inclusive débitos relacionados a veículos (IPVA, multa de trânsito e taxas, desde que não inscritos em dívida ativa) por meio de cartão de crédito ou débito ou por carteira digital, à vista ou parcelado.

Essa modalidade é válida apenas para débitos não inscritos na dívida ativa.

Os interessados podem efetuar o pagamento de débitos pelo website de uma das credenciadas, ou comparecendo presencialmente a um dos pontos de atendimento das credenciadas, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor).

No momento, as empresas abaixo estão credenciadas para oferecer tal facilidade de pagamento de IPVA e demais débitos relacionados a veículos:

As empresas credenciadas têm autonomia para definir as condições comerciais das transações (número possível de parcelas, juros aplicáveis e outras taxas a serem cobradas), mas apenas repassam à Secretaria da Fazenda e Planejamento o valor exato do débito, conforme consta na consulta de débitos. 

Cabe ao contribuinte avaliar as condições mais favoráveis para o pagamento do imposto e, caso opte por realizar o pagamento no cartão de crédito, exigir o comprovante de pagamento dos débitos fiscais recolhidos (artigos 15 e 16 da Resolução SFP 35/2021). Apenas este documento comprova o recolhimento em favor do Estado de São Paulo.

Comparativo entre as formas de pagamento

* – As credenciadas apresentam diferentes condições para o pagamento no cartão. Simule o pagamento em mais de uma para escolher a condição mais adequada.

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