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Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

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Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

Brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.

“A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam”, explica o especialista em Direito Tributário da RCA Advogados, Dr. Robson Amador.

Por causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

A partir de agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Assim como outros índices, o INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos de comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período”, relaciona o especialista em Direito Tributário.

Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm direito à revisão. O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar com a ação, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013 junto à Caixa Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência procurar um advogado especialista.

Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS.

“A partir dos extratos, haverá uma comparação entre o índice que foi aplicado e o índice que deveria ter sido utilizado. A partir daí será calculada a diferença”, esclarece Robson Amador.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O FGTS foi criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz menção à correção monetária. O Fundo de Garantia é uma conta aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, para que seja depositado mensalmente 8% do salário, mais atualização monetária e juros.

Como surgiu a Taxa Referencial?

A Taxa Referencial é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS não refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo aos trabalhadores.



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Campinas abre inscrições para contratação de agentes de educação infantil

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O salário é de R$ 2.264,99, além do auxílio alimentação de R$ 1.041,51

Teve início na segunda-feira, 18 de novembro, o prazo de inscrições para o processo seletivo emergencial para a contratação temporária de 250 agentes de educação infantil. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, ate às 14h do dia de 27 de novembro, no site da Vunesp (https://www.vunesp.com.br/). A taxa de inscrição será de R$ 20,00.

Os candidatos podem consultar o edital com todas as informações no Diário Oficial do dia 14 de novembro (http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/), no link Concursos e Empregos e no site da Vunesp.

Para participar do processo seletivo, o candidato deve ter ensino médio completo. Os contratados receberão um salário de R$ 2.264,99, além do auxílio alimentação de R$ 1.041,51 e do vale transporte, oferecido nos mesmos moldes do que os servidores da Prefeitura recebem. Os contratos de trabalho serão de até 12 meses.

Como é uma seleção simplificada e emergencial, haverá apenas prova de títulos, de caráter classificatório. Serão considerados títulos documentos que comprovem cursos relacionados à função e realizados nos últimos 5 anos e experiência profissional dos últimos 10 anos, na área de educação infantil. Os títulos deverão ser digitalizados e encaminhados para a Vunesp.

De acordo com a coordenadora de Concursos, Recrutamento e Seleção, Juliana Miorin, os candidatos, antes de se inscrever, devem ler o edital e verificar se estão enquadrados nas exigências feitas. “Ler o edital é essencial, pode-se dizer que é a primeira parte dos processos de seleção. Nele, os candidatos encontram os requisitos, prazos, cronograma previsto entre outras informações que são essenciais para o candidato”, disse.

Ainda segundo Juliana, os candidatos devem ficar atentos ao prazo de inscrições. “Teremos um período curto de inscrições e elas serão feitas exclusivamente pela internet. O candidato que tiver interesse na vaga já deve separar os documentos necessários, os certificados e tudo mais que for necessário, caso queira garantir sua pontuação na prova de títulos, além de preencher sua ficha de inscrição e efetuar o pagamento da taxa”, completou.

A previsão da Prefeitura é que os agentes estejam atuando no início do ano letivo.

A seleção

A seleção dos candidatos será feita por meio de um processo seletivo simplificado, que contará apenas com prova de títulos, de caráter classificatório. Ou seja, certificados de cursos e experiência profissional poderão ser pontuados para que os candidatos tenham uma melhor classificação. Os títulos, porém, têm que ser relacionados com a função de agente de educação infantil.

A partir da apresentação dos títulos, será feita uma análise da documentação e, com base na pontuação obtida, os candidatos serão classificados. Para esse processo seletivo, serão selecionados, no máximo, quatro mil candidatos, que poderão ser chamados durante a validade do edital, de acordo com a necessidade do serviço público, enquanto a Prefeitura realiza o concurso público para o mesmo cargo.

Para quem for apresentar títulos referentes a cursos, estes devem ter sido feitos nos últimos cinco anos. Não serão considerados os cursos equivalentes a ensino médico, magistério, graduação ou pós-graduação. Os cursos deverão ter carga mínima de 40 horas. Caso o candidato apresente mais de um certificado, será considerado o de maior carga horária.

No caso dos títulos de experiência profissional, o candidato deve ter exercido a função nos últimos 10 anos. Títulos anteriores a este período não serão aceitos. Somente serão aceitos títulos de experiência profissional de, no mínimo, um ano ininterrupto de trabalho no mesmo empregador. Como nos títulos de formação, no caso da experiência profissional também só será aceito um título.

Todas as regras estão descritas no edital e é importante que o candidato leia atentamente as normas do processo seletivo.

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Comercio de tintas contrata em Hortolândia

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Empresa ECO TINTAS HORTOLÂNDIA está com 1 vaga(s) abertas para ENTREGADOR para trabalhar em HORTOLÂNDIA.

Responsabilidades: CUMPRIMENTOS COM AS NORMAS DA EMPRESA!

Requisitos: NÃO FUMANTE, MAIOR DE 25 ANOS , SEXO MASCULINO E TER CNH A/B .

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Empresa ECO TINTAS HORTOLÂNDIA está com 1 vaga(s) abertas para VENDEDOR DE TINTAS para trabalhar em HORTOLÂNDIA.

Responsabilidades: CUMPRIMENTO COM AS NORMAS DA EMPRESA É FUNDAMENTAL.

Requisitos: NÃO FUMANTES ,SEXO MASCULINO , MAIOR DE 25 ANOS E DISPONIBILIDADE COM HORÁRIOS.

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Os interessados deverão encaminhar o currículo aos cuidados de Vitória Leal (Diretora financeiro) para o e-mail ecotintashorto@gmail.com com a sigla CURRICULUM no campo assunto até o dia 2019-11-30.

Vaga disponibilizada sob responsabilidade do anunciante, exclusivamente para publicação por meio do site e redes sociais do Emprega Hortolândia.

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AVALIAÇÃO DO CAGED DE SETEMBRO DE 2019 EM CAMPINAS E REGIÃO

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Os números de Setembro de 2019 do CAGED apresentaram em nível Nacional, a contratação líquida de 157.213 trabalhadores que avaliada com Setembro de 2018, que foi de 137.336 contratações, mostra uma expansão de 14,47%.  Em relação ao acumulado do ano (Janeiro a Setembro) de 2019 foram contratados 761.776 trabalhadores, contra 719.089 postos de (Janeiro a Setembro) de 2018, uma expansão de 5,94%.

Em relação aos últimos 12 meses foram 548.297 contratações em 2019, contra 459.217 em 2018, uma expansão de 19,4%.  As melhores contribuições no acumulado do ano foram: os Serviços, a Indústria, a Construção Civil, a Agropecuária, a Administração Pública e outros, que mais admitiram, e só o Comércio que ainda, mais demitiu, que totalizaram juntos, 761.776 contratações de Janeiro a Setembro de 2019.

RMC

Na RMC foram contratados 854 trabalhadores em Setembro de 2019, cerca de (-47,41%) em relação aos 1.624 postos de Setembro de 2018.  No acumulado do ano (Janeiro a Setembro) de 2019 foram admitidos 17.170 trabalhadores, cerca de 21,89% acima dos 14.087 admitidos no acumulado de Janeiro a Setembro de 2018.  

As melhores contratações foram em: Campinas (+3.377), Indaiatuba (+2.760), Sumaré (+1.777), Santa Bárbara D’Oeste (+1.336), Vinhedo (+1.068), Itatiba (+1.093), Paulínia (+1.018), Americana (+994), Nova Odessa (+964) e Hortolândia (+863).  As piores contratações foram em: Morungaba (-208), Jaguariúna (+4) e Engenheiro Coelho (+44).

Em CAMPINAS foram contratados em Setembro de 2019, 431 trabalhadores, cerca de 1.386,21% acima dos 29 contratados de Setembro de 2018.  Em relação ao acumulado do ano (Janeiro a Setembro) de 2019 foram (+3.377), (-35,77%) abaixo das 5.258 contratações de Janeiro a Setembro de 2018.

As melhores contratações por segmentos no acumulado do ano (Janeiro a Setembro) de 2019 em Campinas foram: Serviços e Construção Civil, que juntos contrataram (+4.720) trabalhadores; as piores contratações foram: na Indústria, Administração Pública, Agropecuária e Comércio, que juntos, eliminaram (-1.393) postos.

Na avaliação final, observa-se que em nível Nacional, os dados do CAGED surpreendem com os números do Emprego Formal, que foi positivo, e evoluiu em 14,50% sobre os dados de Setembro do ano anterior.

Na RMC e Campinas, os dados do CAGED mostram que na Região, que apesar de positivo, o Emprego de Setembro de 2019 foi (-47,41%) menor que Setembro de 2018, mostrando que na RMC a evolução do Emprego está mais lenta para se recuperar.

Em Campinas, apesar das contratações de Setembro de 2019, se apresentar bem superior as contratações no ano passado, a Geração de Emprego está bem lenta, mostrando, inclusive, que o nível de Desemprego está acima dos 02 dígitos, quase ao mesmo nível do Desemprego Nacional.

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