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Empresas são condenadas por solicitar atestado de bons antecedentes e ausência de dívidas por partes dos candidatos a vagas

Portal Hortolândia

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Duas recentes decisões da Justiça do Trabalho fixaram o entendimento de que as empresas não podem exigir atestados de antecedentes criminais ou mesmo comprovantes de que esteja com o “nome limpo”, ou seja, não possua dívidas.

O entendimento é de que a exigência destes documentos constitui condição para a contratação que ofende a dignidade dos candidatos e ainda viola sua intimidade sem motivo justificado, causando assim dano moral a ser reparado.

Quanto à pesquisa de situação financeira dos candidatos, a Ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (Recurso de Revista-1109-68.2012.5.10.0020) entendeu que o fato da pessoa ter o nome “nome sujo” não é motivo minimamente justificável para que não seja aprovado a uma vaga de trabalho, de modo que a pesquisa de tal condição financeira não é válida ou plausível.

Entendeu ainda que a perda de um emprego por conta de tal situação financeira impede que tal incapacidade financeira seja resolvida, ou seja, a empresa não quer empregados com dívidas, mas impede que o candidato quite suas dívidas com o salário que poderia vir a receber, conduta evidentemente contraditória.

No caso da exigência do atestado de bons antecedentes o fundamento foi semelhante.

O entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de voto do Ministro Alencar Rodrigues (Recurso de Revista-334-88.2018.5.07.0032), foi no sentido de que a exigência de atestado de bons antecedentes somente é válida quando o cargo a ser exercido, exija tal precaução em virtude de sua natureza ou em virtude do grau de confiança exigido do empregado, como por exemplo, bancários, empregados domésticos, cuidadores de menores, entre outras.

Para cargos comuns, o atestado de antecedentes não é requisito essencial ou justificável, de modo que ofende a dignidade do trabalhador e viola sua intimidade.

Em resumo, o T.S.T. vê discriminação nestas atitudes por parte do empregador na busca por funcionários, e entende que pode haver a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Desta forma, as empresas devem ser cautelosas com as exigências para a contratação, e os candidatos, caso se sintam prejudicados ou ofendidos com as exigências, possuem condições de pleitear as indenizações cabíveis.

Bento Pereira Neto – Advogado e sócio do escritório Pereira Neto & Chiminazzo Advogados.

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Cédulas de dinheiro e moedas podem transmitir doenças

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Mais de um bilhão de cédulas de dinheiro circulam no Estado de São Paulo, mas nem todos os cidadãos imaginam que, ao passar de mão em mão, as notas acabam sendo contaminadas por microrganismos prejudiciais à saúde.

Segundo o infectologista Ralcyon Teixeira, as notas de papel têm inúmeras bactérias. “Elas podem causar diarreia e infecções na pele. As moedas, por outro lado, conseguem carregar doenças virais que geram também diarreia, chegando até gripes e resfriados”, explica o médico.

As pessoas que estão o tempo todo em contato com as cédulas ou moedas ficam ainda mais expostos às contaminações. É o que aconteceu com Ronald de Carvalho, gerente de uma loja de doces. “Meus olhos ficaram muito vermelhos e pensei que fosse conjuntivite. Fui ao oftalmologista e ele perguntou se eu tinha contato direto com dinheiro, pois existiam indícios dessas bactérias”, revela.

Higienização

Quem trabalha com o dinheiro está mais suscetível a ser contaminado, mas todos que manipulam notas e moedas devem ficam atentos, assim como Tânia Yuba, que trabalha na rua e não deixa a higienização das mãos para segundo plano. “Antes de cada refeição, eu tento higienizar as mãos porque imagino que tenham muitas bactérias, pela alta circulação do dinheiro entre as pessoas”, salienta.

Pequenas atitudes podem fazer a diferença e evitar problemas mais sérios, como usar álcool em gel. Contudo, muitas pessoas se esquecem disso, avalia o infectologista Alexandre Portelinha. “É um ato simples, seguro e econômico, que pode combater a disseminação de bactérias, vírus e fungos no ambiente hospitalar”, explica.

“Os vírus e bactérias estão por toda a parte e é fundamental ter a consciência de que precisamos nos proteger. A higienização das mãos para evitar infecções é uma das metas de segurança do paciente, elaborada pela Organização Mundial da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Ministério da Saúde”, completa.

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Governos podem controlar consumo de bebida alcoólica e obrigar uso de máscaras

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Prefeituras de várias cidades brasileiras baixaram decretos fechando comércios e parques, tornando obrigatório o uso de máscaras em locais públicos. As medidas, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), são indispensáveis para tentar frear o avanço da pandemia do novo coronavírus, que vem deixando um rastro de mortes, recessão e ameaçando a sobrevivência de milhões de brasileiros.

Mas, até que ponto o poder público pode interferir em direitos garantidos pela Constituição Federal, como o direito de ir e vir, à propriedade e à privacidade?

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o poder de governadores e prefeitos para determinar medidas restritivas durante a pandemia. Por unanimidade, o STF estabeleceu que estados e municípios podem definir quais atividades serão suspensas.

A advogada criminalista mestre em Direito Penal Jacqueline Valles explica que em situações como a que vivemos, a decretação de calamidade pública permite que estados e municípios possam implementar medidas que se sobreponham aos direitos individuais“Nesses casos em que medidas restritivas são implementadas, o que deve ser observado é o princípio da proporcionalidade. O que isso quer dizer? A garantia da saúde da população é maior e mais importante, agora, que garantir o direito das pessoas de frequentarem espaços públicos”, pondera.

Nesse sentido, afirma Jacqueline, medidas como a detenção e até a determinação de prisão domiciliar podem ser impostas a quem desrespeitar a quarentena. “Óbvio que, observando o princípio da proporcionalidade, não posso encarcerar uma pessoa que comete um crime contra a saúde pública, como caminhar sem máscaras ou desobedecer a quarentena e fazer festas ou reuniões e até mesmo frequentar espaços públicos que foram fechados. Mas a Justiça pode, tranquilamente, determinar a prisão domiciliar”, afirma.

A jurista diz que estados e municípios também podem, por exemplo, delimitar a compra e consumo de bebidas alcóolicas durante o período de vigência da pandemia“Há uma recomendação da OMS para a restrição do consumo de álcool como forma de reduzir a incidência de violência doméstica, por exemplo, que vem aumentando nesse período de isolamento social. E o Estado pode sim delimitar o consumo durante o período em que a pandemia durar. Vivemos uma situação em que o bem-estar da maioria prevalece sobre direitos individuais. O mesmo pode ser dito do monitoramento por meio das antenas de telefonia celular: durante a epidemia, essa medida é legal”, completa Jacqueline.

Da mesma forma, propriedades privadas, como hotéis, terrenos e até carros, podem ser solicitadas pelo poder público para o combate à epidemia. “Vimos em alguns países que hotéis estão sendo usados para hospedar profissionais de saúde que atuam na linha de frente contra a Covid-19 e, por isso, não podem retornar às suas casas para não colocar a família em risco. Terrenos são requisitados para montar hospitais de campanha e carros, aviões e outros meios de transporte podem ser solicitados, por exemplo, para a logística do combate à pandemia”, exemplifica.

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Artistas apoiam LBV em campanha para conter o avanço do coronavírus

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A expansão do novo coronavírus (Covid-19) está afetando profundamente a vida de muitas famílias brasileiras que vivem em situação de vulnerabilidade. Por isso, a Legião da Boa Vontade (LBV) segue trabalhando e entregando cestas de alimentos e itens de limpeza e de higiene àqueles que se encontram em risco social. No entanto, para esse trabalho solidário acontecer, a LBV conta com o apoio de seus colaboradores, voluntários e da classe artística, personalidades, influenciadores digitais e todos que puderem colaborar.

Confira alguns dos artistas que estão apoiando a ação solidária da LBV contra a propagação do coronavírus!

O cantor Jorge Vercillo prestou o seu apoio à LBV nessa ação solidária. Ele recebeu a equipe da Instituição e conheceu toda a ação emergencial que vem sendo realizada para ajudar as famílias que moram em comunidades do Rio de Janeiro e do Brasil. Em seu stories do Instagram, o cantor ainda mostrou itens dos kits de limpeza e ensinou como fazer uma doação para a LBV.

Gustavo Lima, cantor sertanejo realizou uma Live no Instagram, no qual arrecadou doações para entregar a várias instituições filantrópicas em prol das famílias em situação de pobreza e moradores de rua que essas organizações atendem. A Legião da Boa Vontade foi uma das entidades beneficiadas e recebeu 3 toneladas de alimentos doadas pelo artista por meio da empresa Arroz Vasconcelos. Os donativos já estão sendo entregues às famílias que enfrentam os efeitos do novo coronavírus.

O técnico de futebol Zico também entrou para o time da LBV em prol da Solidariedade: “Aqueles que tiverem oportunidade e desejarem ajudar os necessitados, que procurem a LBV. Conheço muito bem o trabalho que eles fazem. Já fiz diversas ações com eles. Gente da maior seriedade e sempre ajudando o próximo. Um grande abraço para todos! Tudo de bom, e vamos ficar em casa”, destacou.

A atriz Giovanna Grigio, sempre apoiando a Legião da Boa Vontade em suas campanhas solidárias, mais uma vez participa do time da Solidariedade em favor das famílias que precisam de auxílio nessa pandemia do coronavírus. A apresentadora Nadja Haddad também prestou apoio nesse momento de desafios que o Brasil enfrenta.

A jornalista e apresentadora Ticiane Pinheiro e os artistas Duda Wendling, Lua Blanco, Roberta Rodrigues, Gabriella Saraivah e Jonathan Azevedo também registraram apoio aderindo a campanha da LBV em favor das famílias que sofrem com esse momento de incertezas pelo país.

Muitos outros também se engajaram e estão apoiando as ações da LBV em favor das famílias que precisam de auxílio, principalmente alimentar, nesse momento de desafio coletivo.

A LBV agradece a colaboração de todos e destaca que a Solidariedade não para e que a doação de todos é fundamental. Para colaborar basta acessar o site www.lbv.org. No endereço @LBVBrasil no Facebook e no Instagram você acompanha todas as ações que a LBV está realizando em prol das famílias.

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