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Falsa indicação de condutor é crime? Quais são as consequências para quem faz isso?

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Renovação de CNH

Nem todas as infrações são flagradas pela ação direta de um agente de trânsito. Inclusive, algumas das mais comuns no Brasil são aquelas por exceder o limite de velocidade permitido na via e os flagrantes acontecem, sobretudo, através de radares eletrônicos.

Em outros casos, mesmo que seja o agente de trânsito quem flagra a infração, não há um diálogo direto entre esse agente e o condutor. Um bom exemplo são os casos de infrações por estacionar em lugar proibido, que nem sempre há abordagem direta entre agente e condutor infrator.

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Quando não há abordagem direta, a infração consta no nome do proprietário do veículo. Por essas e outras situações, está a chamada Indicação de Condutor, que tem como principal objetivo esclarecer que o condutor responsável pela infração não foi o dono do veículo.

No entanto, há quem utilize esse recurso para se livrar da multa e dos pontos na CNH e pede ou paga a alguém para se responsabilizar falsamente pela infração. Essa conduta é ou não é considerada um crime? Quais são as consequências?

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Siga a leitura e esclareça todas as suas dúvidas sobre esse assunto.

O que é e para que serve a indicação de condutor?

Como dissemos ali em cima, nem sempre o proprietário do veículo é o condutor no momento em que uma infração foi flagrada. O veículo pode ter sido emprestado para outra pessoa, por exemplo. Mesmo assim, se não houve uma abordagem direta do agente de trânsito, as penalidades são aplicadas em nome do proprietário do veículo.

Por essa razão, é indispensável saber que existe a Indicação de Condutor e saber como realizá-la. É importante ressaltar que a Indicação de Condutor não é obrigatória para pessoas físicas, apenas para veículos de propriedade jurídica, como consta na Resolução 710 do CONTRAN. Isso acontece porque, em veículos de empresa, as multas chegam para a própria organização, sendo obrigatório esclarecer qual pessoa física – ou seja, qual condutor – foi o responsável pela conduta.

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Então, como vimos até aqui, a Indicação de Condutor serve para esclarecer quem foi, de fato, o condutor responsável pela infração cometida. Vale lembrar que a Indicação deve ser feita em até 30 dias após o recebimento da Notificação de Autuação.

Como fazer a indicação de condutor?

No tópico anterior, eu já expliquei que a Indicação deve ser feita em até 30 dias após o recebimento da Notificação de Autuação. Essa Notificação é um aviso de que um processo administrativo foi aberto com a intenção de apurar uma infração supostamente cometida.

Bem, na Notificação, além de outras informações, constam o nome do condutor autuado e um campo destinado à indicação de condutor. Sendo assim, o primeiro passo é preencher esse campo, indicando quem foi o condutor flagrado. Tanto o condutor que é o real infrator quanto o autuado devem assinar. Em seguida, a Notificação deve ser encaminhada ao DETRAN, juntamente com as cópias dos RGs e da CNH do real infrator.

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Falsa indicação de condutor é crime?

Sim. Assumir infração cometida por outra pessoa e/ou aceitar que alguém se responsabilize por uma infração que não cometeu, é crime, segundo o Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Essa conduta é considerada crime de falsidade ideológica e, para o condutor que se responsabilizar falsamente pela infração, pode ser aplicada multa e uma pena de reclusão de até 5 anos.

Já para o condutor que é o real responsável pela infração e aceita transferir a sua pontuação para outra pessoa, o crime pode levar a até três anos de detenção, além da aplicação de multa.

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Por essa razão, é muito importante utilizar o recurso da Indicação de Condutor apenas em situações nas quais realmente a infração foi cometida por outra pessoa. Caso contrário, além de ser uma conduta altamente antiética, os envolvidos podem ser rigidamente penalizados, como vimos acima.

Fale com o Doutor Multas

Ao invés de optar por uma ação ilícita, tentando transferir pontos para outros, o condutor autuado tem a opção de entrar com recurso, o que não apenas é algo legal, mas um direito garantido pela Constituição.

Para entrar com recurso, existem três passos possíveis: a Defesa Prévia, o recurso na JARI e o recurso no CETRAN. Cada uma dessas etapas tem prazos diferentes e demandam conhecimentos também distintos entre si.

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Ao contrário do que muita gente pensa, entrar com recurso não é um bicho de sete cabeças, principalmente com a orientação de profissionais capacitados e com experiência no assunto. Se você vai exercer o seu direito de recorrer, entre em contato com a nossa equipe pelo 0800 6021 543

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Honda City asiático promete fazer até 27 km/l com gasolina

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Honda City

Você está pronto para conhecer a nova geração do Honda City? Calma, não estamos falando do modelo vendido no Brasil, mas sim do City tailandês, que está surpreendendo com suas inovações e eficiência energética.

Agora equipado com motor híbrido, esse novo City promete fazer até 27 km/l com gasolina, levando a economia de combustível a um novo patamar. E o melhor? Há indícios de que ele possa chegar ao mercado brasileiro em um futuro próximo.

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Design Renovado e Tecnologia Avançada

Além das melhorias na motorização, o Novo City também passou por um facelift que deixou seu visual ainda mais moderno e elegante. Com mudanças na grade, para-choques e detalhes na traseira, o City ganhou um ar mais esportivo e refinado.

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Por dentro, a tecnologia também ganhou destaque, com uma tela TFT de 4,2 polegadas no computador de bordo e uma série de itens de conforto e segurança, como faróis de acendimento automático, partida remota do motor e frenagem automática de emergência.

Desempenho e Eficiência Energética

Mas o que realmente chama atenção é o novo motor híbrido, que combina um motor a combustão com um motor elétrico, proporcionando uma eficiência surpreendente. Com uma autonomia de até 27 km/litro na cidade, o Novo City é uma opção eco-friendly sem abrir mão do desempenho.

Chegada ao Brasil

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E quando poderemos ver esse novo City nas ruas brasileiras? A previsão é de que ele desembarque por aqui em 2025, trazendo consigo toda essa inovação e tecnologia que o tornam um destaque no mercado automotivo.

Enquanto aguardamos ansiosamente por sua chegada, podemos continuar admirando o Novo City hatchback em suas versões disponíveis, com preços a partir de R$ 113.600. Prepare-se para uma nova era de eficiência e inovação com o Novo Honda City!

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Período de férias: Veja o que as regras da CLT estabelece aos trabalhadores!

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oportunidades de emprego em Hortolândia

As férias representam um período de descanso aguardado pelos trabalhadores. Um tempo para recarregar as energias e desfrutar de momentos de lazer e convívio com a família. Mas você sabe exatamente quando e como elas podem ser usufruídas? 

Conforme estabelecido pela CLT, é garantido a todo trabalhador o direito a 30 dias de férias remuneradas após completar 12 meses de trabalho. É importante ressaltar que as férias não podem iniciar dois dias antes de um feriado ou dia de repouso semanal remunerado, como os fins de semana.

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Veja o que diz a lei:

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

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Após a aprovação da reforma trabalhista em 2017, houve uma modificação nas regras relativas às férias dos trabalhadores. Segundo as novas diretrizes, desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos, desde que um deles seja de pelo menos 14 dias consecutivos, enquanto os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada.

As férias devem ser pagas com um acréscimo de um terço do salário normal, mas o que isso significa? 

Quando um trabalhador tira o seu período de descanso, ele tem direito a receber uma remuneração extra, conhecida como terço constitucional de férias. Esse adicional corresponde a um terço (ou seja, 1/3) do valor do salário normal que o trabalhador receberia. É importante mencionar que esse valor precisa ser pago antes que o funcionário entre de férias.

Por exemplo, se uma pessoa recebe um salário mensal de R$ 3.000,00, quando ele entra em férias, além de receber o valor correspondente aos dias de trabalho daquele mês, ele terá direito a um acréscimo de mais 1/3 desse valor, ou seja, mais R$ 1.000,00 (um terço de R$ 3.000,00), totalizando R$ 4.000,00 de remuneração durante o período de férias. Além disso, o empregador não pode deixar de depositar o FGTS durante esse período.

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Quando o salário é variável, como no caso de pagamento por porcentagem, comissão ou viagem, o cálculo da remuneração das férias é um pouco diferente. Em geral, utiliza-se a média dos valores recebidos nos últimos 12 meses anteriores à concessão das férias para determinar o valor a ser pago durante esse período de descanso. Nesse sentido, é importante destacar o Art.129, onde diz que “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”.

Não terá direito a férias o empregado que:

Art. 133, I – Deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída 

Art. 133, II – Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 

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Esse trecho da legislação indica que se um empregado estiver em licença remunerada por mais de 30 dias consecutivos, este perde o direito a férias naquele período aquisitivo. Isso significa que, se ele estiver afastado do trabalho, recebendo salário, por um período prolongado devido a licença médica, esse tempo não será considerado como período de trabalho para cálculo das férias.

Art. 133, III – Deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Este texto discute situações em que o empregado é remunerado sem trabalhar devido à paralisação dos serviços da empresa, como em caso de interrupção da produção. Caso essa condição persista por mais de 30 dias consecutivos, o período não contará como tempo de serviço para efeito de cálculo de férias.

Art. 133, IV – Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Para simplificar, este artigo estabelece que um empregado não terá direito ao período de férias se, durante o ano que está acumulando esse direito tenha ficado afastado do trabalho por mais de seis meses devido a um acidente de trabalho ou por estar recebendo auxílio-doença da Previdência Social. Essa regra visa assegurar que o empregado esteja trabalhando durante o período em que adquire o direito às férias e que o empregador não precise conceder esse benefício enquanto o empregado está em afastamento prolongado.

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Por: Agatha Otero

Sobre a Dra. Agatha Flávia Machado Otero

Bacharela em Direito pela Universidade Santo Amaro e pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito.

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Honda HR-V lidera como SUV compacto com melhor revenda

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carro do ano hr-v

Honda HR-V, o utilitário esportivo compacto, destaca-se no mercado brasileiro por oferecer o melhor valor de revenda entre os SUVs compactos. O veículo da Honda foi eleito o líder neste segmento após uma pesquisa detalhada que analisou a desvalorização dos carros um ano após sua compra.

Os SUVs, uma das categorias mais populares de veículos no Brasil, apresentam uma variedade de opções. No entanto, o Honda HR-V se sobressai não só por sua popularidade mas também por sua eficiência econômica ao longo do tempo. Segundo dados de março, outros modelos como o Volkswagen T-Cross, Nissan Kicks e Chevrolet Tracker lideraram em vendas, mas não conseguiram superar o HR-V em termos de manutenção de valor.

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De acordo com a Revista Quatro Rodas e a Kelley Blue Book, o Honda HR-V recebeu o prêmio de “Melhor Revenda 2024” devido à sua mínima desvalorização comparada a outros modelos no mercado. Esta análise incluiu uma comparação de preços de veículos novos e seus valores após um ano.

Além do HR-V, o estudo também avaliou outros SUVs em diferentes categorias. O Volkswagen Nivus foi destacado como o melhor “SUV compacto de acesso”, enquanto o Toyota Corolla Cross e o Caoa Chery Tiggo 8 ganharam nas categorias “SUV Médio” e “SUV Grande”, respectivamente. Nos segmentos premium, o Audi Q3 e o BMW X4 foram reconhecidos por sua baixa depreciação.

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O Honda HR-V está disponível em quatro versões no Brasil, todas equipadas com características de segurança e conforto avançadas, como múltiplos airbags, assistentes de tração e estabilidade, além de sistemas modernos de assistência ao motorista.

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