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STF autoriza uso de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios

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O Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento acerca da possibilidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. De acordo com a decisão, é preciso que o período seja intercalado com atividade laborativa.

STF valida uso de auxílio-doença como carência para concessão de aposentadorias.

O assunto foi analise do Recurso Extraordinário (RE) 1.298.832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.125) e mérito apreciado no Plenário Virtual.

No caso concreto, o INSS recorreu de decisão em que foi condenado a conceder aposentadoria por idade a uma segurada que voltou a recolher contribuições após o termino do auxílio-doença. A Turma Recursal se manifestou pela validade da utilização do período do auxílio-doença para fins de carência (número mínimo de contribuições para que se possa fazer jus a um benefício previdenciário).

No recurso ao STF, o INSS alegou que, de acordo com a Lei 8.213/91, artigo 55, inciso II, o período de gozo do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez intercalado é considerado apenas como tempo de contribuição, e não como carência.

Sustentou, também, que a possibilidade de cômputo do tempo de recebimento de tais benefícios, intercalados entre períodos contributivos, como carência pode pôr em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

De acordo com o INSS, o entendimento da Turma Recursal confunde tempo de contribuição com carência, institutos com finalidades diferentes: a carência e o tempo exigido ao segurado de participação mínima no custeio do regime, e tempo de contribuição visa impossibilitar a concessão de benefícios precocemente.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, observou que a decisão da Turma Recursal alinhada com a jurisprudência do STF. Lembrando ainda que a Corte, no julgamento do RE 583.834, reconheceu que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laboral.

Tal entendimento vem sendo aplicado também aos casos relacionados ao auxílio-doença. Em razão do potencial impacto em outros casos e dos múltiplos recursos sobre o tema que continuam a chegar ao Supremo, o ministro entendeu necessária a reafirmação da jurisprudência dominante da Corte, mediante a submissão do recurso à sistemática da repercussão geral.

O mecanismo, segundo o ministro, garante racionalidade ao sistema de precedentes qualificados e assegura “o relevante papel do Supremo Tribunal como Corte Constitucional”. O reconhecimento da repercussão geral foi decidido de forma unânime. No mérito (desprovimento do recurso e reafirmação da jurisprudência), ficou vencido o ministro Nunes Marques.

O entendimento fixado na repercussão geral tem os seguintes dizeres: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. 

Fonte: RE 1.298.832 – STF

João Carlos Fazano Sciarini – OAB/SP 370.754

[email protected]



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Saiba como pesquisar possíveis restrições de veículos para compra

Portal Hortolândia

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O Detran.SP disponibiliza uma série de serviços digitais gratuitos para auxiliar o cidadão que está comprando um veículo e quer ter a certeza de que não há nenhuma restrição administrativa ou judiciária. Por meio dos canais digitais do departamento é possível consultar desde possíveis débitos e alienações fiduciárias até registros de roubos e furtos de veículos.

A maior parte das consultas pode ser realizada totalmente online, de forma rápida e sem custo, sem a necessidade de ir presencialmente a uma unidade. O primeiro passo é acessar o portal www.detran.sp.gov.br e clicar na aba ‘Veículos’

Na página estão listadas as opções disponíveis:

  • Pesquisa de débitos e restrições de terceiros – neste item o condutor poderá verificar dois tipos de situações:
  • Registro de furto e roubo do veículo: Essa consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo do Detran.SP quanto pelo portal. Basta inserir a placa do veículo; 
  • Débitos e restrições de veículos de terceiros: Lista possíveis dívidas como restrições administrativas, judiciais e gravame (alienação fiduciária). Para a pesquisa é preciso entrar com o Renavam e placa do veículo;  
  • Extrato de cadastro do veículo:  Este documento deve ser solicitado somente pelo proprietário do veículo para entrega ao novo comprador e é o único serviço realizado somente mediante agendamento. A consulta informa desde a data do último licenciamento, histórico do veículo, município de registro, números do Renavam, chassi, entre outros. 
  • Certidão negativa/positiva de propriedade: Neste campo é possível solicitar a certidão de propriedade do veículo, informando se há cadastro na base de dados do Detran.SP e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Para acessá-lo é necessário inserir o CPF do proprietário, login e senha. 

Detran Digital

O Detran.SP ampliou em 72% a quantidade de serviços digitais disponíveis, saindo de 43, em 2019, para 74, até o início deste ano. O objetivo é oferecer ao cidadão, tecnologia e soluções inovadoras que tragam comodidade e autonomia. Entre os mais solicitados, estão a renovação simplificada e segunda via de CNH, licenciamento e transferência de veículo.

Tutoriais 

O Detran.SP possui um hotsite com conteúdo simples e didático para que o cidadão possa, por meio de vídeos tutoriais disponibilizados, aprender a realizar serviços que antes necessitavam de agendamento presencial e agora podem ser efetuados pela internet, com poucos cliques no aplicativo do Poupatempo Digital. Conheça aqui.

O conteúdo contempla tutoriais de aproximadamente um minuto cada, divididos por temas que abrangem serviços como Renovação de CNH, 1ª Habilitação, Licenciamento de veículos, 2ª Via da CNH, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e), entre outros.



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Campanha do Dia das Mães da Rede de Supermercados Pague Menos terá mais de R$ 500 mil em prêmios

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A ação terá como trilha sonora uma versão da música Encontrar Alguém, da banda Jota Quest

A Rede de Supermercados Pague Menos anuncia a Campanha de Dia das Mães — dentro do posicionamento “Faz Sua Vida Melhor” —, tendo como trilha sonora uma versão exclusiva da música “Encontrar Alguém”, da banda Jota Quest. A ação, com modalidade ‘compre e concorra’, distribuirá nas 29 lojas mais de R$ 500 mil em prêmios.

Nas compras a partir de R$ 80,00, os clientes cadastrados no Clube Leve Mais ganham um cupom para sorteio, e a cada R$ 80,00 pagos por meio do cartão de crédito Leve Mais, o cliente terá direito a cupom em dobro, o que proporcionará mais chances para concorrer. Diariamente, em todas as lojas, serão distribuídos milhares de prêmios instantâneos. Serão R$ 400.000,00 em vales-compras no valor de R$ 100,00 cada, creditado em cartão para uso exclusivo na rede. No final da campanha, haverá um sorteio para clientes de todos os supermercados da rede, cujo prêmio será de R$ 100 mil creditados em conta poupança em nome do contemplado.

Com desenvolvimento da Agência Desafio, em parceria com a equipe de marketing da rede, a campanha terá início no dia 19 de abril e seguirá até 28 de maio, com sorteio final previsto para o dia 2 de junho. “O Dia das Mães é sazonal e já está instituído no calendário do varejo. Este ano, optamos por dar mais ênfase à data, promovendo uma campanha com prêmios, pois em 2020 — devido ao início da pandemia de Covid-19 no Brasil — decidimos não seguir com a ação, transferindo o investimento para atuação social, com a doação de 50 mil cestas básicas em 17 municípios da nossa área de atuação”, explica Diego Cicconato, gerente de Marketing e Inteligência de Mercado.

Além da campanha para o público externo, a rede vai promover uma campanha interna, na qual cinco vencedores por loja ganharão um vale-compras cada, no valor de R$ 200,00, para usar na loja on-line da Rede de Supermercados Pague Menos. “Dentro da temática maternidade, também vamos trabalhar o lado social, em prol do Banco de Leite do Hospital Maternidade de Campinas. E ainda faremos uma ação de sustentabilidade, que irá revitalizar uma praça por cidade, conforme acordo e aprovação das prefeituras locais”, detalha Cicconato.

Para saber mais sobre a promoção, acesse: www.superpaguemenos.com.br/maes/s

Sobre a Rede de Supermercados Pague Menos

Inaugurada em 1989, a Rede de Supermercados Pague Menos está entre as 10 maiores empresas supermercadistas do Estado de São Paulo, conforme ranking da Associação Brasileira de Supermercados — Abras. Atualmente, possui 29 lojas em funcionamento nas cidades de Americana, Araras, Artur Nogueira, Boituva, Campinas, Hortolândia, Indaiatuba, Limeira, Nova Odessa, Paulínia, Piracicaba, Santa Bárbara d’Oeste, Salto, São Pedro, Sumaré e Tietê. A empresa possui um Complexo Administrativo e Logístico com 200 mil m² em Santa Bárbara d’Oeste, além de um Frigorífico, instalado em Nova Odessa. Com mais de seis mil colaboradores, segue em constante expansão. A fórmula do bom atendimento, somado aos produtos de qualidade e preços imbatíveis, faz da varejista sinônimo de qualidade, economia, comodidade, competência e variedade. Supermercados Pague Menos fazem sua vida melhor!



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Vitor Moreno lança música sobre a distância nas relações e videoclipe gravado no palco do Jota Quest

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Músico campineiro libera single “Longe Demais” no dia 21 de maio nas plataformas digitais

As idas e vindas de um longo relacionamento, os desentendimentos, reconquistas e término serviram de inspiração para Vitor Moreno compor sua nova canção de trabalho. O videoclipe foi captado durante show de abertura da banda mineira Jota Quest em Campinas antes da pandemia. As filmagens adicionais foram realizadas no Alma Grey Bowl e Sala 575, conhecidos bares da cidade. Em cena peculiar o músico faz o solo de guitarra dentro da pista de skate, uma piscina cinza que dá nome ao Espaço “Grey Bowl”.

A produção musical teve parceria de Thiago Hoover (músico e produtor de Recife com trabalhos junto a Marcelo Jeneci) e do grande amigo pianista Rodrigo Andreiuk (Unicamp/ Berklee College of Music).

O músico e produtor campineiro lança dia 21 de maio a nova composição autoral e o videoclipe em todas as plataformas digitais: Youtube, Spotify, Deezer, Fanpage e Instagram.

“A letra é completamente autobiográfica. Por mais forte que seja a ligação entre enamorados, os relacionamentos são etéreos no sentido metafórico, além da existência material e no literal de volátil e inconstante. Uma palavra pode separar e transformar vidas para sempre.”

“Os relacionamentos foram ainda mais afetados na Pandemia. A internet, os celulares e redes sociais estão afastando ou aproximando as pessoas? Não estamos todos ‘Longe Demais’? “ questiona o compositor.

As filmagens durante show de abertura da banda mineira Jota Quest foram feitas pelos profissionais e parceiros Debora Castro, Valdecir Saraiva e Guilherme Kanso. As tomadas adicionais por Debora Castro, que já havia trabalhado com o cantor, e a edição final pelo diretor de São Paulo Halei Rembrandt.

Vitor Moreno promete ainda lançar em breve três músicas e videoclipes novos. Segue como produtor de outros artistas e professor de canto na “Academia do Rock Campinas”. Recentemente fechou uma produção online com a Suíça e parcerias importantes com o músico e produtor Wassuprem (Diretor musical da cooperativa Ungambikkula em Barão Geraldo) e com o engenheiro de áudio Adonias Souza Jr (vencedor de 2 Grammys latinos).

Serviço:

Quando – 21 de maio

Onde – Canais oficiais:

https://www.facebook.com/vitormorenobr/

https://www.instagram.com/vitormorenobr/

https://www.youtube.com/channel/UC9jaUkG5Qnco08oh_6lX3sQ

https://www.deezer.com/br/artist/49703042

https://www.claromusica.com/artist/3048582/BR



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