A Prefeitura de Hortolândia protocolou um projeto de lei que propõe a criação de uma política de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos municipais.
O Projeto de Lei nº 141/2026, de autoria do Poder Executivo, prevê a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
Segundo a descrição publicada pela Câmara Municipal, a proposta pretende aplicar a reserva de vagas para:
A medida alcançaria a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Hortolândia.
A publicação registra o protocolo do projeto, portanto a proposta não deve ser tratada como uma regra já vigente.
O texto ainda precisa passar pelo processo legislativo, incluindo análise pelas comissões e eventual votação pelos vereadores.
A própria descrição publicada no Diário Oficial não apresenta, nesse trecho, qual será o percentual de reserva de vagas, nem detalha os critérios de autodeclaração, comprovação ou eventual comissão de heteroidentificação.
Esses pontos deverão ser analisados no texto integral do projeto.
Caso seja aprovada, a legislação poderá produzir efeitos relevantes nos próximos concursos e processos seletivos realizados pelo município.
O impacto dependerá especialmente do percentual de vagas reservado e das regras estabelecidas para aplicação da política.
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