Prefeitura de Hortolândia realiza gratuitamente a formalização para caminhoneiros na Casa do Empreendedor, que fica no HORTOFÁCIL  

Se você é MEI (Microempreendedor Individual) que atua no setor de transporte de carga poderá agora ampliar seus negócios e investimentos. Já está em vigor desde o início do ano a Lei Complementar Nº181/2021 que cria uma nova categoria, o MEI Caminhoneiro. A nova legislação amplia o valor de faturamento anual para até R$ 251.600,00, ou R$ 20.966,67 por mês. Também aumenta o valor da contribuição previdenciária, que passa a ser de 12% sobre o salário mínimo. 

A nova lei é válida somente para MEIs que atuam nas seguintes modalidades: transportador de carga autônomo municipal; transportador de carga autônomo municipal, interestadual e internacional; transportador de carga autônomo – produtos perigosos; e transportador de carga autônomo – mudanças. 

Quem já é MEI que atua numa das modalidades mencionadas, e quer passar a ser enquadrado a partir desse ano como MEI Caminhoneiro, deve alterar seu cadastro no Portal do Empreendedor (CLIQUE AQUI) até o dia 31 desse mês. 

Já o transportador autônomo não formalizado que deseja se tornar MEI Caminhoneiro nesse ano, deve formalizar sua atividade também no Portal do Empreendedor. O prazo para fazer isso também vai até o dia 31/03. 

A Prefeitura de Hortolândia oferece orientação e realiza gratuitamente o processo de formalização para caminhoneiros do município por meio da Casa do Empreendedor, órgão que fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Em virtude da pandemia, a Prefeitura reforça que o atendimento é feito de acordo com os protocolos sanitários, com o uso obrigatório de máscara. 

Após o prazo de 31/03, quem é MEI ou transportador não formalizado também poderá fazer a alteração do cadastro ou a formalização como MEI Caminhoneiro. No entanto, o novo enquadramento passará a valer somente em 2023. A adesão ao MEI Caminhoneiro não é obrigatória. Os MEIs do setor que não quiserem mudar para a nova categoria continuam a seguir a legislação em vigor.

De acordo com dados do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas) Aqui, órgão da Prefeitura de Hortolândia, o município tem cerca de 1.400 empreendedores, dentre MEIs e MEs (Micro Empresas) que atuam no setor de transporte de cargas.

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia