Confira as novas permissões e novos horários de funcionamento de algumas atividades, de acordo com o Decreto Municipal n˚ 4.461, de 5 de junho de 2020.

Art. 1º As pessoas jurídicas cujo objeto social tenha como código de atividade principal a panificação, e que produzam predominantemente massas alimentícias do gênero de confeitaria e produtos alimentícios complementares, estão contempladas pelas regras de funcionamento aplicadas às padarias.

Art. 2º Os estabelecimentos que se enquadram neste entendimento são conhecidos como:I- Confeitarias;II- DoceriasIII- Pão de queijarias; eIV- Casas de bolos.

Parágrafo único. As atividades de comercialização de doces industrializados prontos para consumo, como bombonieres e chocolaterias, não estão contempladas neste entendimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (05/06/2020).

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